Cambuí · 15 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3166/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3166/2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 2.608.800,00 (dois milhões e seiscentos e oito mil e oitocentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.
SECRETARIA DE SAÚDE
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.146 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições F.ELT
155
220.000,00
3390 41 Contribuições OPMAIS
155
370.000,00
3390 41 Contribuições VMINAS
155
268.800,00
3390 41 Contribuições HOSSUS
159
1.300.000,00
TOTAL
2.158.800,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCAO VIGILANCIA SAUDE -EPIDEMIOLOGICA- FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo CUSTVG
155
549
400.000,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Jurídica CUSTVG
155
550
50.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 2º - Autoriza abrir crédito suplementar para o rendimento bancário em até 5% do valor dos créditos.
Art. 3º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação.
Art. 4º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal