Cambuí · 24 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.027 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.027 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 1.235.834,12 (hum milhão duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos e trinta e quatro reais e doze centavos) destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 01 15 451 0013 4.191 CONTRIBUIÇAO CONSORCIO CIMESMI
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações
200
95.834,12
TOTAL
95.834,12
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 451 0013 3.017 AQUISIÇÃO VEÍCULOS. MAQUINA EQUIPAMENTOS. .
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
200
426
340.000,00
TOTAL
340.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 17 512 0013 4.104 MANUTENCAO DE ATIVIDADES SANEAMENTO .
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos e Material Permanente(EMEGER)
169
800.000,00
TOTAL
800.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit do exercício anterior e excesso de arrecadação por fonte.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal