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Congresso

Cambuí · 7 de março de 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 3.269 DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.269 DE 2025

"Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.609, de 09 de outubro de 2017 e dá outras providências."

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º – O § 2º do art. 2º da Lei Municipal n.º 2.609, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2.º – O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 810,55 (oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).”

Art. 2°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.

Câmara Municipal de Cambuí, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3974, em 7 de março de 2025. Código identificador CD36F944: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.