Cambuí · 9 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.302 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.302 DE 2025
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.160, de 03 de dezembro de 2010 e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.160, de 03 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é órgão opinativo, composto por 09 (nove) membros efetivos e 09 (nove) suplentes, de indicação do Prefeito Municipal, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil e de pessoas com notória atuação na área cultural, sendo formado por:
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VII – 04 (quatro) representantes, sendo 02 (dois) representantes da Paróquia Nossa Senhora do Carmo em Cambuí e 02 (dois) representantes da Paróquia Nossa Senhora Aparecida em Cambuí.
Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 28 dias do mês de abril de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal