Cambuí · 9 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.016 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.016 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
04 122 0001 4.087 MANUT. SECRETARIA DE DESENV.ECONOMICO E SOCIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339030 Materiais de Consumo
200
103
30.000,00
TOTAL
30.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 05 0218 541 0005 4.159 PRESERVACAO MATINHA, HORTO FLORESTAL E AFINS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339030 Materiais de Consumo
200
116
55.000,00
TOTAL
55.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias mês de junho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal