Cambuí · 18 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.137 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.137 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 1003.870,98 (hum milhão e três mil e oitocentos e setenta reais e noventa e oito centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 01 12 361 0008 3.059 AQUISICAO E DESAPPROPRIACAO DE TERRENO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 61 Aquisição de Imóveis
201
334
300.000,00
TOTAL
300.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 361 0008 3.001 CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA ESCOLAS/QUADRAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações (QLLOPE)
171
703.870,98
TOTAL
703.870,98
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação de convênio.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 17 dias do mês de maio de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal