Cambuí · 19 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº3.277 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº3.277 DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento/Colaboração com Organização da Sociedade Civil do Município de Cambuí e dá outras providências. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Cambuí aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento/Colaboração, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Cambuí, inscrita no CNPJ sob o nº 19.053.479/0001-52.
Parágrafo único. O repasse financeiro a que se refere o caput será para a entidade desenvolver atividades de interesse social e comunitário em parceria com o Poder Público Municipal conforme Plano de Trabalho em anexo
Art. 2º. Os recursos financeiros a serem repassados serão de até R$5.265.233,20 (cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e vinte centavos) até 31 de dezembro de 2.025.
§ 1º O valor da parcela mensal corresponderá ao valor que for objeto de prestação de contas da entidade, observado o plano de trabalho e respeitando o limite estabelecido no caput.
§ 2º Não compõe os limites de valores estabelecidos neste artigo recursos oriundos do Governo Federal, do Governo Estadual e emendas impositivas de parlamentares.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá seguir e observar seu respectivo Plano de Trabalho, atender as regras daLeiFederal13.019, de 31 de julho de 2014 e prestar contas dos recursos recebidos e metas alcançadas, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento/colaboração.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução do presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cambuí, aos 07 dias do mês de março de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal