Cambuí · 10 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.982 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.982 DE 2022
“Cria Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado a contribuição ao consorcio CIMESMI.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 01 15 451 0013 4.191 CONTRIBUIÇÃO CONSORCIO CIMESMI.
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3330 41 Contribuições
200
55.000,00
TOTAL
55.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.º 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 09 dias do mês março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal