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Congresso

Cambuí · 2 de abril de 2026

DECRETO N.º 056/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

DECRETO N.º 056/2026

“Ato Concessório de Pensão”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 2.109 de 28 de dezembro de 2009;

DECRETA

Art. 1º - Conceder, à VICTOR HUGO DE ARAÚJO – filho do ex-segurado, Sr. HÉLIO RAIMUNDO DE ARAÚJO, Professor II - História, Nível TM 005-F, matrícula n.º 746, Estatutário, falecido em 21/03/2026, o Benefício de Pensão Temporária, previsto na Lei Municipal n.º 2.109/2009, art. 42, inciso I e art. 43, inciso IV, “a” da Lei n.º 2.701/2018 e considerando o disposto na Lei 10.887, de 18/06/2004, no valor de R$ 6.146,13 (seis mil cento e quarenta e seis reais e treze centavos).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de março de 2026.

Prefeitura Municipal de Cambuí, ao 01 dia do mês de março de 2026.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4246, em 2 de abril de 2026. Código identificador C9B8F698: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.