Cambuí · 13 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.063 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.063 DE 2022
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.437/1998 - Altera carga horária para o cargo de Arquiteto”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a carga horária para o cargo de ARQUITETO já existentes no quadro funcional, constante da Lei Municipal nº 1.437/98.
Art. 2º. O cargo de ARQUITETO passa a ser exercido em jornada de 40 horas semanais, com vencimento proporcional ao aumento da carga horária, alterando-se do nível XVIII para o nível XXIII conforme o quadro abaixo:
QUADRO PERMANENTE
CARGOS
CÓDIGO
CARGO
NÍVEL
CARGA HORÁRIA
CRIADO
LOTADO
VAGO
CPE-68
Arquiteto
XXIII
08 horas/dia
02
01
01
Art. 3º. O preenchimento do cargo descrito no artigo anterior será regulado pelo disposto na Lei Municipal nº 1.438/1998.
Art.4º. As demais atribuições, deveres e direitos inerentes ao cargo manterão as condições vigentes ao cargo de provimento efetivo, de acordo com a Lei vigente, mormente as questões atinentes às atribuições, bem como as demais previstas no ordenamento jurídico municipal.
Art.5º. Fica autorizado o Poder Executivo, mediante decreto, a apresentar anexo atualizado relativo ao quadro geral dos servidores efetivos.
Art. 6º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 dias do mês de outubro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal