Cambuí · 22 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 245/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 245/2026
“Aplica a Penalidade de Repreensão a Servidora Pública e Dá Outras Providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em,
CONSIDERANDO que a Comissão de Disciplina nos autos do Processo Administrativo instaurado para apurar fatos envolvendo o Servidor Público A.F.M. opinou, em seu relatório final, pela aplicação de penalidade ao servidor;
CONSIDERANDO que ficou provado nos autos do Processo Administrativo que a citada servidora, no exercício de suas funções, praticou infração disciplinar prevista no art. 58, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.438/98.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar a penalidade disciplinar de REPREENSÃO a servidora A.F.M., nos termos do art. 67, inciso II, da Lei Municipal nº 1.438/98, em razão do descumprimento do dever funcional, conforme comprovado nos autos do Processo Administrativo n.º 001/2026, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.438/98.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal