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Congresso

Cambuí · 15 de março de 2023

LEI ORDINÁRIA N.º 3.118 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.118 DE 2023

“Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 2.198, de 19 de maio de 2011 e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º – O artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.198, de 19 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de adicional para o farmacêutico responsável pela Unidade da Rede “Farmácia de Minas”, nos termos da Deliberação CIB-SUS 3987 de 09 de novembro de 2022 e pela Resolução SESMG nº 8428 de 09 de novembro de 2022 ou outros atos normativos que venham a substitui-los.”

Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 14 dias do mês de março de 2023.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3474, em 15 de março de 2023. Código identificador C49984A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.