Cambuí · 6 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.234 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.234 DE 2024
“Dispõe Sobre Alterações na Lei Municipal n.º 1.437, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras providências – Criavagas no cargodeEngenheiroCivil”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada as seguintes vagas relativas ao cargo já existente no quadro funcional, constante da Lei Municipal n.º 1.437, de 17 de dezembro de 1998 e suas respectivas alterações, conforme segue abaixo:
XIV - 02 (duas) vagas de ENGENHEIRO CIVIL – CPE 38;
Art. 2º - O preenchimento das vagas descritas no artigo anterior serão reguladas pelo disposto na Lei Municipal n.º 1.437, de 17 de Dezembro de 1998 e suas respectivas alterações.
Art. 3º - As novas vagas manterão as condições vigentes ao cargo de provimento efetivo, de acordo com a Lei vigente, mormente as questões atinentes a remuneração, carga horária e atribuições, bem como as demais previstas no ordenamento jurídico municipal.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, mediante decreto, a apresentar anexo atualizado relativo ao quadro geral dos servidores efetivos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 02 de maio de 2024
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal