Cambuí · 4 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.989 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2.989 DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n. º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70%
Natureza da Despesa
Dest.
Recurso
Ficha
Valor
3190 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
200
390
60.000,00
TOTAL
60.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 365 0009 4.172 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA- FUNDEB 70%
Natureza da Despesa
Dest.
Recurso
Ficha
Valor
3190 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
200
396
20.000,00
TOTAL
20.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 365 0009 4.173 MANUTENCAO CENTROS EDUCAC. INFANTIS-FUNDEB 70%
Natureza da Despesa
Dest.
Recurso
Ficha
Valor
3190 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
200
403
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal