Cambuí · 26 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.247 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.247 DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3204 de 2023, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3204 de 2023, no valor total de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 01 12 361 0008 3.059 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 61 Aquisição de Imóveis
119
1.800.000,00
TOTAL
1.800.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64,Superávit Financeiro do Exercício Anterior e a Anulação de Dotação.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUACIONAIS INFANTIS - CRECHE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
119
369
50.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
119
613
200.000,00
TOTAL
250.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
119
400
100.000,00
TOTAL
100.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
119
416
100.000,00
TOTAL
100.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 04 12 365 0011 4.168 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR PRE ESCOLA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídicos
119
426
100.000,00
TOTAL
100.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 04 12 365 0011 4.169 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR CRECHE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídicos
119
434
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, 13 de agosto de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal