Cambuí · 13 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.182 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.182 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º3.088 de 2022, no valor total de R$ 640.460,00 (seiscentos e quarenta mil e quatrocentos e sessenta reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.
SECRETARIA DE SAÚDE
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.146 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 41 Contribuições EOPMMG
155
140.460,00
3390 41 Contribuições PERNFER
159
500.000,00
TOTAL
640.460,00
Art.2º - Autoriza abrir crédito suplementar para o rendimento bancário em até 5% do valor dos créditos.
Art. 3º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação.
Art. 4º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 5º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, 11 de outubro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal