Cambuí · 1 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.044 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.044 DE 2022
“Cria o Plano de Pagamento da Progressão de Carreira – PPPC dos servidores públicos municipais e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Plano de Pagamento da Progressão de Carreira - PPPC dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, que se processará nos termos desta Lei.
Art. 2º. Constituem como objetivos da presente Lei:
I - Promover à progressão de carreira aos servidores públicos municipais;
II - Mitigar o ajuizamento de ações atinentes;
- Fomentar o dispêndio organizado de recurso público relacionado à progressão dos servidores públicos municipais;
– Regularizar o passivo existente quanto à progressão de carreira.
Art. 3º. Têm direito à adesão ao PPPC os servidores da ativa que, a contar da data de admissão no serviço público, tiverem sido preteridos no seu direito de progressão, os quais poderão aderir ao presente plano desde que preencham os requisitos constantes dos Artigos 9° e 10 da Lei Municipal nº 1.437 de 17 de dezembro de 1998 ou dos Artigos 10 e 11 da Lei 1.986 de 10 de junho
de 2008;
§1º - O servidor progredirá e perceberá o(s) valore(s) referente(s) à(s) progressão(ões) a que tiver direito no vencimento do mês subsequente à adesão.
§2º - Constitui como condição para adesão ao PPPC a renúncia aos direitos de pagamentos pretéritos decorrentes da progressão horizontal.
§3º - Quando o servidor ocupar dois cargos no Município de Cambuí, a adesão ao PPPC em um deles não se estende ao outro, sendo que deverá ocorrer de forma individual em cada cargo.
Art. 4º. O PPPC é de adesão facultativa e se processará mediante requerimento direcionado ao Secretário de Administração e Fazenda, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 5º. O servidor que aderir ao PPPC receberá, a título de indenização, o equivalente a 1 (um) vencimento base do seu cargo de concurso.
Parágrafo único – A indenização prevista neste artigo será creditada integralmente ao servidor até o quinto dia útil do mês subsequente a adesão.
Art. 6º. O prazo para adesão será de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7º. Não serão devidos honorários sucumbenciais nos casos em que a renúncia do art.3º, §2º importar em extinção de processo(s) judicial(ais) em curso.
Art. 8º. Aplica-se, em caso de omissão, as demais disposições constantes da Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1998, Lei nº 1.438, de 17 de dezembro de 1998, bem como da Lei nº 1.985, de 10 de junho de 2008 e Lei nº 1.986, de 10 de junho de 2008.
Art. 9º. Fica substituída a tabela constante do Anexo I da Lei nº 1.438, de 17 de dezembro de 1998, pela tabela constante do Anexo I desta Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, ao 1° dia do mês de agosto de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal