Cambuí · 1 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.108 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.108 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$8.488.724,00 (oito milhões e quatrocentos oitenta e oito mil e setecentos e vinte e quatro reais), o a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 451 0013 3.010 OBRAS DE MELHORIA CALÇAMENTO.ASFALTO.PONTE.
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações (BRUMAD)
268
1.674.483,00
4490 51 Obras e Instalações (PAV.RUR)
224
104.138,00
4490 51 Obras e Instalações (EMPAVI)
200
280.906,00
4490 51 Obras e Instalações RP
200
473
4.400.000,00
TOTAL
6.459.527,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 17 451 0013 3.057 ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE
4490 51 Obras e Instalações (FUNASA)
224
495
1.429.197,00
4490 51 Obras e Instalações RP
200
600.000,00
TOTAL
2.029.197,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art.4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal