Cambuí · 24 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.032 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL N.º 3.032 DE 2022
“Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n.º 2.081, de 21 de agosto de 2009 e 2.846, de 02 de dezembro de 2020 e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Acrescenta o inciso XIII ao art. 1º da Lei Municipal n.º 2.081, de 21 de agosto de 2009, que possui a seguinte redação:
“Art. 1º - ................................................................
................................................................................
XIII – Comissão Setor Operativo – Defesa Civil;
...............................................................................”
Art. 2.º – Acrescenta os parágrafo 1º e 2º ao art. 5º da Lei Municipal n.º e 2.846, de 02 de dezembro de 2020, os quais possuem as seguintes redações:
“Art. 5º - ................................................................
................................................................................
§ 1º - A comissão do Setor Técnico será composta por 02 representantes da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 1 representante do Departamento de Meio Ambiente, 1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, 1 representante da Secretaria Municipal de Educação e 1 representante do Departamento de Vigilância Sanitária;
§2º - A comissão do Setor Operativo será composta por 10 servidores ligados aos setores operacionais das Secretarias Municipais. ”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal