Cambuí · 2 de fevereiro de 2023
LEI Nº ORDINÁRIA 3.103 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI Nº ORDINÁRIA 3.103 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$327.234,00 (trezentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e quatro reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 243 0007 4.038 CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E ADOLECENTE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos e Material Permanente EMCTU
264
18.692,00
TOTAL
18.692,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.041 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica EM.ASS
229
106.521,00
TOTAL
106.521,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.042 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL-CRAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos e Material Permanente MTEQUI
229
2.417,00
3390 30 Material de Consumo MTCUST
229
2.765,00
TOTAL
5.182,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.152 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL -FEAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
256
291
7.656,00
3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita
256
292
50.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
256
293
50.000,00
3390 48 Outros Auxilios Financ. a Pessoas Físicas
256
294
5.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
256
30.000,00
TOTAL
142.656,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.174 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL-CREAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 14 Diárias - Pessoal Civil
229
298
2.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
229
302
3.460,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente MPTEQU
229
10.273,00
3390 30 Material de Consumo MPTCUS
229
2.500,00
TOTAL
18.233,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.175 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL-IGDM
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
229
310
16.050,00
TOTAL
16.050,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 01 08 244 0007 4.176 MANUT. FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL-IGD SUAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
229
314
5.900,00
TOTAL
5.900,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 07 02 08 243 0007 4.044 MANUT. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOL-FMCA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339041 Contribuições FMCA
200
14.000,00
TOTAL
14.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal