Cambuí · 24 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 3.315 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.315 DE 2025
“Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 3.296/2025 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.296/2025 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Será descontado na folha de pagamento o valor de 1,0 % (um por cento) sobre o valor do plano de assistência à saúde que os Vereadores, Servidores Efetivos, Servidores Comissionados e Contratados e seus respectivos dependentes econômicos aderirem a título de participação no custeio do benefício.”
§ 1º - Será suspenso o plano de assistência à saúde dos Vereadores e Servidores Efetivos e seus respectivos dependentes econômicos, no caso em que estes se encontrem em licença sem remuneração.
§ 2º - Será descontado dos Vereadores, Servidores Efetivos, Servidores Comissionados e Contratados e seus respectivos dependentes econômicos, os valores correspondentes às despesas de coparticipação.
Art. 2º - o Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.296/2025 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Os Vereadores, Servidores Efetivos, Servidores Comissionados e Contratados deverão comunicar ao Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal sempre que um dos seus beneficiários não se enquadrar na condição de dependente econômico, sob pena de responsabilização e devolução do valor integral pago pela Câmara Municipal referente ao plano.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 04 de julho de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal