Cambuí · 16 de outubro de 2026
DECRETO N.º 179/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N.º 179/2026
“Ato Concessório de Pensão”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 2.109 de 28 de dezembro de 2009;
DECRETA
Art. 1º - Conceder, ao Sr. WILSON ROBERTO CUSTÓDIO – cônjuge, da Sra. Luciana Marques da Silva Custódio, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Nível-A, matrícula nº 2195, falecida em 13/05/2021, o benefício de Pensão Temporária, previsto no art. 42, inciso II e art. 46, §4º, da Lei Municipal nº 2.109/2109, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.701/2018, no valor R$ 1.707,60 (um mil, setecentos e sete reais e sessenta centavos), 100% do benefício, excluindo o dependente temporário Gabriel Henrique da Silva que atingiu a idade de 21 anos perdendo a qualidade de dependente na Pensão por Morte.
Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 021/2023.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2026.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 15 dias do mês de outubro de 2025
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal