Cambuí · 9 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.017 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.017 DE 2022
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.598 de 11 de junho de 2017 e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 19 da Lei Municipal nº 2.598 de 11 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19 - ......
§ 1º - ......
– nas infrações leves 120 UFM;
– nas infrações médias 160 UFM; III – nas infrações graves 200 UFM;
......”
Art. 2º. Acrescenta os artigos 10A, 19A e 19B na Lei Municipal 2.598 de 17 de junho de 2017, com a seguinte redação:
Art. 10A- Os lotes pertencentes ao Poder Público deverão possuir identificação, constando a metragem e menção ao órgão a que pertence.
Art. 19A – O Poder Executivo poderá realizar a limpeza do lote objeto de notificação em caso de urgência, hipótese em que, além de eventual penalidade de multa, será cobrado do responsável pelo terreno o custo pela limpeza.
§1º. O custo da limpeza será apurado pelo tamanho do lote, multiplicado pelo valor por metro quadrado de roçada, capina ou aplicação de herbicida, nos termos desta lei.
§2º. O custo de cada um dos procedimentos de que trata parágrafo anterior serão apurados em processo licitatório específico para realização dos serviços.
§3º. A cobrança será realizada por meio de notificação para recolhimento amigável do custo no prazo de 30 (trinta) dias, com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
§4º – Os valores não pagos no prazo legal serão inscritos na dívida ativa do município.
Art. 19B - Eventual realização de limpeza de lote diretamente pelo Poder Executivo, por inexistência de licitação que sirva de base de cálculo para cobrança do serviço, será cobrada à base de 01 UFM (uma unidade fiscal do município) por metro quadrado de área roçada, capinada ou que tenha recebido herbicida”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Fica revogado o § 5º do art. 19 da Lei Municipal nº 2.598 de 11 de junho de 2017;
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias do mês de junho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal