Cambuí · 30 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.051 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.051 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 01 10 303 0006 4.057 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo
202
136
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação total da seguinte dotação:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 3.041CONSTRUCAO,AMPL. E REFORMAS UNIDADES DE SAUDE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações
202
137
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 3º- Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 29 dias do mês de agosto de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal