Cambuí · 1 de junho de 2026
DECRETO N° 094/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N° 094/2026
“Dispõe sobre o reajuste das taxas e multas cobradas pela Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE no município de Cambuí/MG, na forma que se especifica.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cambuí/MG, e,
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar os valores das taxas e multas pelos serviços prestados à população através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Cambuí/MG, visando a redução de perdas e a garantia da manutenção da qualidade do serviço prestado à população;
CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício financeiro de 2025 (janeiro a dezembro de 2025), que perfez o percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), conforme extraído do sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.209/2023, que, para o ano de 2026, dispõe sobre o acréscimo do percentual de 20% (vinte por cento) ao reajuste inflacionário acumulado do exercício financeiro anterior.
DECRETA
Art. 1° - Ficam reajustados os valores das taxas e multas cobradas pelos serviços prestados à população pela Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Cambuí/MG, previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 3.209/2023.
Parágrafo único.O reajuste de que trata ocaputdeste artigo corresponde à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício financeiro de 2025, acrescido do percentual fixo de 20% (vinte por cento), em estrito cumprimento ao art. 7º, parágrafo único, da referida Lei Municipal.
Art. 2° - Os valores reajustados das taxas e multas praticados pela Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Cambuí/MG, estão dispostos no Anexo I, deste Decreto.
Art. 3° - Os novos valores das taxas e multas passarão a vigorar a partir de 1º de julho de 2026.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em sua totalidade o Decreto nº 068/2025.
Prefeitura Municipal de Cambuí/MG, 29 de maio de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
REAJUSTE TAXAS E MULTAS
IPCA acumulado de janeiro/2025 a dezembro/2025: 4,26% + 20% acréscimo (Lei Municipal nº 3.209/2023 - art. 7º, parágrafo único).
DESCRIÇÃO
VALOR
Taxas e Multas
I - Taxa de Expediente
R$ 4,74
II - Taxa de Reaviso
R$ 4,74
III - Taxa de Certidão Negativa de Débito
R$ 4,74
IV - Taxa de 2ª Via
R$ 4,74
V - Taxa de cópia de documentos
R$ 0,80
VI - Taxa de Ligação de Água – terra
R$ 322,12
VII - Taxa de Ligação de Água – calçamento
R$ 350,62
VIII - Taxa de Ligação de Água – asfalto
R$ 527,35
IX- Taxa de Ligação de Água – calçada
R$ 298,92
X- Taxa de Ligação de Água direto no cavalete
R$ 66,50
XI - Taxa de Ligação de Esgoto – terra
R$ 322,12
XII - Taxa de Ligação de Esgoto – calçamento
R$ 350,62
XIII - Taxa de Ligação de Esgoto – asfalto
R$ 527,35
XIV - Taxa de Ligação de Esgoto – calçada
R$ 298,92
XV - Taxa de Mudança de local do hidrômetro a pedido
R$ 215,80
XVI - Taxa de Derivação de água/esgoto
R$ 67,46
XVII - Taxa de Corte de Água
R$ 38,00
XVIII - Taxa de Desligamento a Pedido
R$ 38,00
XIX - Taxa de religação de água
R$ 38,00
XX - Taxa de análise de água
R$ 313,56
XXI - Taxa de água caminhão pipa
R$ 228,04
XXII – Taxa Instalação válvula retenção esgoto
R$ 190,04
XXIII - Taxa de limpeza de fossa (com tarifa de coleta esgoto)
R$ 218,53
XXIV – Taxa de limpeza de fossa (sem tarifa de coleta esgoto)
R$ 535,26
XXV- Taxa de Obra de Entroncamento de rede no loteamento
R$ 313,56
XXVI - Taxa de ligação provisória
R$ 871,00
XXVII - Taxa de aprovação de loteamento
R$ 535,26
XXVIII - Multa de Ligação Clandestina
R$ 1.482,26
XXIX - Multa de Violação do Hidrômetro ou cavalete + média consumo
R$ 570,11
Valores com desconto para solicitação de serviços conjuntos:
a)Ligação de água e esgoto terra
R$ 547,60
b) Ligação de água e esgoto asfalto
R$ 896,47
c)Ligação de água e esgoto calçamento
R$ 596,05
d)Ligação de água e esgoto calçada
R$ 508,19