Cambuí · 26 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.252 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.252 DE 2024
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 771.174,00 (setecentos e setenta e um mil e cento e setenta e quatro reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 451 0013 3.063 AQUISICAO E DESAPROPRIACAO DE TERRENO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 61 Aquisição de Imóveis
200
186.274,00
4490 61 Aquisição de Imóveis
292
584.900,00
TOTAL
771.174,00
Art. 2.º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 de agosto de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal