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Congresso

Cambuí · 26 de janeiro de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 3.096 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA Nº 3.096 DE 2023

“Dispõe sobre o reajuste de salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cambuí e dá outras providências. ”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cambuí a partir de 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único - O reajuste será de 10% (dez por cento).

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3441, em 26 de janeiro de 2023. Código identificador B09E9F76: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.