Cambuí · 1 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.107 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.107 DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil do Município de Cambuí e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as seguintes organizações da sociedade civil:
- Associação de Pais e Amigos de Cambuí - APAE, inscrita no CNPJ nº 03.269.159/0001-02;
- Fundação Geriátrica Padre Antônio Paschoal, inscrita no CNPJ nº 18.900.902/0001-40
Parágrafo Único - Os repasses financeiros a que se refere o artigo 1º, serão para que as entidades desenvolvam suas atividades de interesse social e comunitário em parceria com o Poder Público Municipal, em caráter sequencial.
Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para a Associação de Pais e Amigos de Cambuí - APAE serão de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), consoante Plano de Trabalho em anexo que passa a fazer parte integrante do presente.
Parágrafo único – Além dos recursos financeiros descritos no caput, serão disponibilizados profissionais do quadro de servidores do magistério, igualmente constante do Plano de Trabalho anexo.
Art. 3º - Os recursos financeiros a serem repassados para a Fundação Geriátrica Padre Antônio Paschoal serão de até R$ 613.667,00 (seiscentos e treze mil, seiscentos e sessenta e sete reais), consoante Plano de Trabalho em anexo que passa a fazer parte integrante do presente.
Parágrafo único – Além dos recursos financeiros descritos no caput, serão disponibilizados serviços básicos de saúde, igualmente constante do Plano de Trabalho anexo.
Art. 4º - As entidades beneficiadas deverão observar seus respectivos Planos de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e prestar contas dos recursos e serviços disponibilizados, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento e acordo de cooperação.
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução do presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal