Cambuí · 21 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.986 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.986 DE 2022
“Autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município à empresa Raposo Minas Indústria Comércio e Importação EIRELI e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa Raposo Minas Indústria Comércio e Importação EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.511.191/0001-14, com sede estabelecida na Rodovia Fernão Dias, km 900, galpão 5 e 7, bairro São Miguel, município de Cambuí/MG, CEP.: 37.600-000, um terreno situado no lugar denominado Bairro Rio do Peixe, Cambuí/MG, com 2.9283 hectares, registrado na matrícula de n.º 35.992, perante à Serventia de Registro Imobiliário desta Comarca, cujas medidas e confrontações constam da certidão de inteiro teor anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º - A área objeto de doação destina-se única e exclusivamente à instalação de nova sede da unidade industrial da empresa Raposo Minas Indústria Comércio e Importação EIRELI.
Art. 3º - Obriga-se a empresa beneficiária a dar início às obras de construção do empreendimento na citada área, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 4º - A área objeto da presente doação não poderá ser transferida a terceiros, no todo ou em partes, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do início das atividades, salvo autorização do Poder Executivo com à devida justificativa.
Art. 5º - Fica expressamente estabelecido que a área objeto da doação reverterá ao Patrimônio do Município nas seguintes hipóteses:
I – não iniciada a construção do empreendimento no prazo que menciona o art. 3º
II - não utilização da área para as finalidades definidas no protocolo de intenções
III - não cumprimento dos prazos estipulados; IV - paralisação das atividades da empresa;
- falência da empresa;
- transferência do estabelecimento para outro município.
Parágrafo Único – Na ocorrência de qualquer hipótese prevista neste artigo ou descumprimento de qualquer dos encargos e prazos de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a imediata revogação da doação efetuada e à consequente reversão da área em favor do Município, independentemente de qualquer indenização.
Art. 6º - Em caso de extinção da referida indústria ou outra situação análoga, a área doada e suas benfeitorias serão revertidos ao Patrimônio do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 7º - Compete ao Poder Executivo a fiscalização do cumprimento dos encargos e prazos estabelecidos, comprometendo a empresa a fornecer todas as informações e documentos necessários.
Art. 8º. A área objeto de doação foi avaliada em R$ 1.044.439,12 (hum milhão, quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e doze centavos), conforme média obtida dos Laudos de Avaliações em anexo, que passam a fazer parte integrante desta lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 17 dias do mês de março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal