Cambuí · 19 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.056 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.056 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 2.135.000,00 (dois milhões cento e trinta e cinco mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 01 12 361 0008 3.059 AQUISICAO E DESAPPROPRIACAO DE TERRENO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 61 Aquisição de Imóveis
201
576
230.000,00
4490 61 Aquisição de Imóveis
101
576
1.905.000,00
TOTAL
2.135.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Anulação Parcial de Dotação.
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 3.043 CONSTRUCAO,AMPLIACAO ,REF.CENTRO EDUC.INFANTIL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações
201
308
230.000,00
TOTAL
230.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 01 12 122 0008 4.002 MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA DE EDUCACAO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101
290
200.000,00
3191 13 Obrigações Patronais
101
292
25.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101
298
25.000,00
TOTAL
250.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 01 12 361 0008 3.061 USINA SOLAR FOTOVOLTAICA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101
302
105.000,00
TOTAL
105.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT. ATIV. CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS - CRECHE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101
310
160.000,00
TOTAL
160.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 4.034 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101
325
130.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101
332
20.000,00
TOTAL
150.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENÇÂO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101
337
1.000.000,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
101
338
20.000,00
3191 13 Obrigações Patronais
101
340
220.000,00
TOTAL
1.240.000,00
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 15 dias do mês de setembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal