Cambuí · 15 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3174/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3174/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento/Colaboração com Organização da Sociedade Civil do Município de Cambuí e dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento/Colaboração, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, com a seguinte organização da sociedade civil:
I – Conselho de Desenvolvimento do Rio do Peixe, inscrita no CNPJ sob o nº 19.036.425/0001-89;
Parágrafo Único - O repasse financeiro a que se refere o artigo 1º, será para a entidade desenvolver atividades próprias em parceria com o Poder Público Municipal, conforme Plano de Trabalho em anexo, aprovado pela Comissão de Seleção e Celebração de Parcerias, do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para o Conselho de Desenvolvimento do Rio do Peixe serão de até R$ 58.600,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos reais), em uma única parcela, consoante Plano de Trabalho.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá seguir e observar seu respectivo Plano de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019, de 31 de Julho de 2014 e prestar contas dos recursos recebidos e metas alcançadas, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento/colaboração.
Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 14 de setembro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal