Cambuí · 10 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º3.365 DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º3.365 DE 2026
“Dispõe sobre a revisão e o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Cambuí/MG e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Cambuí/MG, no percentual de 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026, compreendendo recomposição parcial das perdas inflacionárias e ganho real, observada a capacidade financeira do Município.
§ 1º O reajuste de que trata o caput aplica-se aos servidores vinculados ao FAPEM.
§ 2º O reajuste aplica-se aos servidores inativos e pensionistas, observados os critérios e limites estabelecidos na Lei Municipal nº 2.109/2009.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, observadas a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026
Prefeitura Municipal de Cambuí, 04 de fevereiro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal