Câmara Municipal de Cambui · 7 de agosto de 2026
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 040/2026
Dispensa Eletrônica nº 019/2026
Data da publicação do aviso: 07 de agosto de 2026
Critério de disputa: menor preço por item
A Câmara Municipal de Cambuí, localizada à Rua Saldanha Marinho, 260, Centro, Cambuí-MG, CEP: 37600-000, por ordem do Sr. Presidente, por meio da Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará contratação direta, na modalidade de dispensa eletrônica de licitação em razão do valor, cujo objeto é a aquisição de bicicletas e fones de ouvido tipo headphone destinados à premiação dos participantes da Gincana do Saber dos Miúdos, projeto educacional promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cambuí.
Através deste aviso, fica demonstrado o interesse da Câmara Municipal de Cambuí em obter propostas adicionais de eventuais interessados, em consonância com a Lei nº 14.133/2021, quando será selecionada a proposta mais vantajosa.
CADASTRO DAS PROPOSTAS: 07/08/2026 às 8h até 13/08/2026 às 17h.
ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 14/08/2026 às 10h.
A dispensa eletrônica será conduzida por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026.
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Local: https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/
MODO DE DISPUTA: fechado.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por item.
Cambuí-MG, 6 de agosto de 2026.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A Dispensa Eletrônica será realizada por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases
1.2 Os trabalhos serão conduzidos por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados, constante da página eletrônica https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/
1.3 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Aviso de Intenção de Contratação Direta, para o credenciamento junto ao provedor do sistema, para participação do procedimento de contratação direta, bem como cadastramento da proposta, atentando também para a data e horário início e fim do cadastramento das propostas.
1.4 A apresentação das propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessários ao seu preparo e a aceitação das condições estipuladas neste procedimento de contratação direta.
2 DO OBJETO
2.1 Aquisição de bicicletas e fones de ouvido tipo headphone, novos, destinados à premiação dos estudantes classificados na Gincana do Saber dos Miúdos 2026, conforme especificações constantes deste Aviso e do Termo de Referência.
2.2 TABELA DE ITEM
ITEM
DESCRIÇÃO MÍNIMA
QUANT.
PREÇO MÉDIO UNITÁRIO
01
BICICLETA Aro 20 Sem marchas Material quadro: aço carbono Material garfo: aço carbono Aro alumínio Juvenil, Unissex Pneus câmara de ar Produto novo e sem uso Garantia 12 meses
03 Unidades
R$ 684,08
02
FONE DE OUVIDO TIPO HEADPHONE sem fio, tecnologia Bluetooth 5.3 ou superior, com microfone integrado para chamadas, drivers de no mínimo 32 mm, resposta de frequência entre 20 Hz e 20 kHz, autonomia mínima de 50 horas de reprodução contínua, recarga por conexão USB-C, função de carregamento rápido, compatível com dispositivos Android, iOS, Windows e demais equipamentos com tecnologia Bluetooth. O equipamento deverá possuir hastes ajustáveis, almofadas acolchoadas (ear cushions) para maior conforto, controles de reprodução e volume integrados ao próprio fone, bateria recarregável interna, cabo USB para carregamento e manual do usuário em português ou inglês. Cor: preta ou similar. Referência: JBL Tune 520BT, Philips TAH4209, Edifier W600BT, Sony WH-CH520 ou equivalente ou superior. Produto novo e sem uso Garantia 12 meses
03 Unidades
R$ 397,31
3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA O PROCEDIMENTO
3.1 A presente contratação será realizada por meio de dispensa eletrônica de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão do valor estimado da contratação, observados os limites legalmente vigentes, visando à aquisição de bicicletas e fones de ouvido tipo headphone destinados à premiação dos participantes da Gincana do Saber dos Miúdos 2026, projeto educacional promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cambuí.
3.2 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
3.2.1 O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as especificações e exigências mínimas estabelecidas no item 2.2 deste Aviso.
3.3 DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
3.3.1 As exigências de habilitação foram definidas observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao objeto contratado, vedadas exigências excessivas que restrinjam indevidamente a competitividade do certame.
3.3.2 Serão exigidos os documentos de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, o interessado deverá apresentar, juntamente com a proposta a documentação abaixo relacionada:
I. Da Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do fornecedor;
e) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual ou distrital da sede do fornecedor;
II. Da Regularidade Trabalhista:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeito de negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.
III. Da Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
3.4. DA VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
3.4.1. É vedada a participação de empresa(s):
a) Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
c) Suspensa de licitar/contratar junto à Câmara Municipal de Cambuí-MG;
d) Cujos sócios, diretores, representantes ou procuradores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa participante;
e) Estrangeiras que não funcionem no País;
f) Enquadrada nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/21;
g) Em consórcio considerando a baixa complexidade do objeto e a inexistência de necessidade técnica que justifique a participação conjunta de empresas;
h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 TCU – Plenário);
i) Que tenha como sócio ou administrador os seguintes agentes pertencentes a Cambuí-MG: Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco afim/ consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores empregados públicos municipais de Cambuí-MG.
4 JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
4.1 A presente contratação destina-se à aquisição de bicicletas e fones de ouvido tipo headphone, novos, destinados à premiação dos estudantes classificados na Gincana do Saber dos Miúdos 2026, conforme previsto em seu regulamento.
4.2 A aquisição visa assegurar a execução da premiação estabelecida no projeto educacional desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cambuí, observando o planejamento da Administração e o interesse público.
4.3 A contratação encontra-se alinhada às finalidades institucionais da Escola do Legislativo, contribuindo para a promoção da educação cidadã, do conhecimento político e da participação democrática dos estudantes, em observância aos princípios da eficiência administrativa, do interesse público e do incentivo à educação.
5 ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
5.1 Os produtos descritos na Tabela de Itens (2.2) deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Cambuí, situada à Rua Saldanha Marinho, nº 260, Centro, Cambuí, Minas Gerais, em horário de expediente, mediante prévio agendamento com o setor responsável.
5.2 O prazo de entrega será de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente.
5.3 As bicicletas deverão ser entregues montadas e reguladas para uso, quando aplicável, e os fones de ouvido em embalagem original, acompanhados dos respectivos manuais, certificados de garantia e demais documentos fornecidos pelo fabricante.
5.4 O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega para conferência quantitativa dos materiais.
5.5 O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade dos produtos com as especificações contratadas, especialmente quanto à quantidade, qualidade, integridade, funcionamento e atendimento às características técnicas exigidas.
5.6 Constatadas irregularidades, divergências ou defeitos nos produtos entregues, a contratada deverá promover a substituição dos itens rejeitados no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, sem ônus adicional para a Administração.
5.7 As despesas com transporte, frete, carga, descarga, montagem e demais custos necessários à perfeita entrega dos produtos correrão integralmente por conta da contratada.
5.8 Somente serão aceitos produtos novos, de primeiro uso, não recondicionados, não remanufaturados e livres de quaisquer defeitos de fabricação.
6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 São obrigações da Contratante:
6.1.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Aviso de Contratação;
6.1.2 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas, divergências ou irregularidades verificadas nos produtos entregues, para que sejam substituídos, reparados ou corrigidos;
6.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor ou comissão especialmente designada;
6.1.4 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente aos produtos efetivamente recebidos e aceitos, no prazo e forma estabelecidos neste Aviso;
6.1.5 Fornecer à Contratada todas as informações necessárias ao correto fornecimento das bicicletas e fones de ouvido tipo headphone objeto da contratação;
6.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Aviso de Contratação e em sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e despesas decorrentes da perfeita execução do objeto e, ainda:
7.1.1 Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, conforme especificações, quantidades, prazo e local estabelecidos neste Aviso de Contratação, acompanhados da respectiva nota fiscal.
7.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios, defeitos de fabricação, falhas de montagem, componentes danificados e demais irregularidades verificadas nos produtos fornecidos, observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990.
7.1.3 Substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, os produtos recusados pela fiscalização em razão de defeitos, divergências de especificação, avarias ou danos decorrentes do transporte.
7.1.4 Arcar com todas as despesas relativas ao fornecimento dos produtos, inclusive transporte, frete, seguros, embalagens, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes sobre a contratação.
7.1.5 Fornecer produtos novos, de primeiro uso, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste Aviso de Contratação, responsabilizando-se por sua qualidade, funcionamento e garantia.
7.1.6 Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento.
8 DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
8.1 Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, será designado servidor ou comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução da contratação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao fornecimento dos produtos e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
8.2 Compete à fiscalização verificar especialmente:
I – cumprimento das especificações técnicas;
II – qualidade dos produtos;
III – cumprimento dos prazos;
IV – conformidade da entrega;
V – cumprimento das obrigações da contratada.
8.3 A fiscalização poderá rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações previstas neste Aviso de Contratação ou na proposta apresentada pela contratada.
8.4 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios de fabricação ou falhas na execução do objeto, não implicando corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes, nos termos do art. 117, § 4º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
9 DO PAGAMENTO
9.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento definitivo dos produtos e da nota fiscal, atestada e emitida de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Assessoria Administrativa e Financeira da Câmara, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado ou boleto bancário;
9.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato;
9.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
9.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
9.5 Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante;
9.6 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
9.8 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no Aviso de Contratação, infringência do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
10.1.1 Advertência;
10.1.2 Multa, conforme os percentuais definidos a seguir:
10.1.2.1 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, em caso de descumprimento do prazo de entrega dos produtos;
10.1.2.2 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com o cancelamento da contratação e a adoção das medidas cabíveis.
10.1.2.3 20% (vinte por cento) sobre o valor do contratação, nos casos:
a) fornecimento de produtos em desacordo com as especificações técnicas exigidas;
b) entrega de produtos com defeitos de fabricação, avarias, componentes faltantes ou em desconformidade com a proposta apresentada;
c) transferência total ou parcial da contratação a terceiros sem autorização da Contratante;
d) descumprimento das obrigações previstas neste Aviso de Contratação.
10.2 O fornecedor que ensejar o retardamento da execução da contratação, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará sujeito, observado o devido processo administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa, à aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
10.3 Poderá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos previstos no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, permanecendo seus efeitos enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja concedida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.4 O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Cambuí-MG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.
11 ESTIMATIVA DE PREÇOS
11.1 A estimativa de preços da presente contratação foi elaborada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante pesquisa de mercado realizada junto a fornecedores do ramo, visando aferir a compatibilidade dos valores praticados e assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
11.2 Os valores estimados consideram as especificações técnicas das bicicletas e dos fones de ouvido tipo headphone, os quantitativos previstos, os custos de transporte, garantia, materiais empregados, montagem, quando aplicável, e demais despesas necessárias ao integral fornecimento do objeto.
11.3 A memória de cálculo e os documentos que fundamentam a estimativa de preços integram os autos do processo administrativo.
12 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
01 03 01 122 0001 2007 339031 - Manutenção da Escola do Legislativo - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
13 ANEXOS
13.1 Integram o presente Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos legais:
Anexo I – Termo de Referência.
Anexo II – Modelo de Proposta Comercial.
Cambuí-MG, 6 de agosto de 2026.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
SETOR REQUISITANTE: Diretoria Geral
RESPONSÁVEL PELA DEMANDA: Maria Tereza Salles Manólio
DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de fornecedor especializado para o fornecimento de bicicletas e fones de ouvido tipo headphone novos, destinados à premiação dos estudantes classificados na Gincana do Saber dos Miúdos 2026, projeto educacional promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cambuí, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2 A contratação compreende o fornecimento dos bens destinados à premiação das equipes classificadas na Gincana do Saber dos Miúdos 2026, conforme quantitativos e especificações constantes do Aviso de Contratação Direta, do Estudo Técnico Preliminar e deste Termo de Referência.
1.3 As bicicletas deverão ser entregues montadas e reguladas para uso, quando aplicável, e os fones de ouvido tipo headphone deverão ser entregues em embalagem original, acompanhados dos respectivos acessórios, cabo para carregamento, manual de instruções e certificado de garantia, todos novos, de primeiro uso e em perfeitas condições de funcionamento.
1.4 Os produtos deverão apresentar padrão adequado de qualidade, resistência, durabilidade, segurança e acabamento, atendendo integralmente às especificações técnicas definidas pela Administração e às normas aplicáveis ao objeto.
1.5 A contratação compreende todas as despesas necessárias ao fornecimento dos bens, incluindo aquisição, montagem quando aplicável, embalagem, transporte, carga, descarga, frete e entrega no local indicado pela Câmara Municipal de Cambuí, sem quaisquer custos adicionais para a Administração.
1.6 A entrega dos produtos deverá ocorrer em perfeitas condições de funcionamento, observando rigorosamente as especificações técnicas definidas pela Administração, os prazos estabelecidos para a contratação e as condições previstas neste Termo de Referência.
1.7 O objeto caracteriza-se como fornecimento de bens comuns, enquadrando-se nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo a contratação processada por meio de Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço por item, nos termos do Aviso de Contratação Direta.
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 A presente contratação destina-se à aquisição de bicicletas e fones de ouvido tipo headphone, novos, destinados à premiação dos estudantes classificados na Gincana do Saber dos Miúdos 2026, conforme previsto em seu regulamento.
2.2 A premiação constitui etapa integrante da metodologia adotada pela Escola do Legislativo, funcionando como mecanismo de incentivo à participação dos estudantes e de reconhecimento do desempenho obtido durante a execução do projeto.
2.3 A aquisição dos bens mostra-se necessária para assegurar o cumprimento das ações planejadas pela Câmara Municipal de Cambuí, contribuindo para a adequada execução da Gincana do Saber dos Miúdos 2026 e para o atendimento do interesse público.
2.4 Os produtos serão destinados exclusivamente à premiação prevista no regulamento do projeto, não se caracterizando como distribuição gratuita de bens, mas como instrumento vinculado à execução de ação institucional de natureza educacional.
3. DEMONSTRATIVO DA FORMAÇÃO DE PREÇO ESTIMADO
3.1 O valor estimado da presente contratação foi apurado com fundamento no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante pesquisa de preços formalizada em Relatório de Pesquisa de Preços, observando os parâmetros previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021.
3.2 Para a composição da estimativa foram utilizadas, de forma combinada, consultas a contratações públicas disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), cotações diretas junto a fornecedores especializados e demais fontes admitidas pela legislação vigente, considerando exclusivamente produtos com especificações técnicas compatíveis com aquelas definidas neste Termo de Referência.
3.3 Os preços obtidos foram analisados quanto à sua representatividade, compatibilidade técnica e aderência ao objeto da contratação, adotando-se a metodologia da média aritmética simples para definição dos valores estimados, conforme demonstrado no Relatório de Pesquisa de Preços.
3.4 A estimativa da contratação corresponde aos seguintes valores:
Item
Descrição
Quantidade
Valor Unitário Estimado
Valor Total Estimado
1
BICICLETA Aro 20, sem marchas Material quadro: aço carbono Material garfo: aço carbono Aro alumínio, juvenil, unissex Pneus câmara de ar Produto novo e sem uso Garantia 12 meses
03
R$ 684,08
R$ 2.052,24
2
FONE DE OUVIDO TIPO HEADPHONE sem fio, tecnologia Bluetooth 5.3 ou superior, com microfone integrado para chamadas, drivers de no mínimo 32 mm, resposta de frequência entre 20 Hz e 20 kHz, autonomia mínima de 50 horas de reprodução contínua, recarga por conexão USB-C, função de carregamento rápido, compatível com dispositivos Android, iOS, Windows e demais equipamentos com tecnologia Bluetooth. O equipamento deverá possuir hastes ajustáveis, almofadas acolchoadas (ear cushions) para maior conforto, controles de reprodução e volume integrados ao próprio fone, bateria recarregável interna, cabo USB para carregamento e manual do usuário em português ou inglês. Cor: preta ou similar. Referência: JBL Tune 520BT, Philips TAH4209, Edifier W600BT, Sony WH-CH520 ou equivalente ou superior. Produto novo e sem uso Garantia 12 meses
03
R$ 397,31
R$ 1.191,93
Valor Global Estimado da Contratação: R$ 3.244,17 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos)
3.5 O valor estimado contempla todas as despesas necessárias ao fornecimento dos bens, incluindo aquisição, embalagem, transporte, frete, carga, descarga, montagem das bicicletas quando aplicável, garantia e demais custos indispensáveis ao cumprimento integral do objeto, não sendo devido qualquer pagamento adicional pela Administração.
3.6 A estimativa de preços possui caráter exclusivamente referencial, destinando-se ao planejamento da contratação e à verificação da vantajosidade das propostas apresentadas, não constituindo preço mínimo ou máximo para fins de julgamento.
4. REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO
4.1 Os bens deverão atender integralmente às especificações técnicas constantes deste Termo de Referência, sendo novos, de primeiro uso e compatíveis com sua finalidade.
4.2 Os produtos deverão apresentar qualidade, resistência, segurança e durabilidade compatíveis com o objeto da contratação, observadas as normas técnicas aplicáveis.
4.3 A contratada será responsável pelo fornecimento, transporte, entrega e, quando aplicável, montagem dos produtos, garantindo sua conformidade com as especificações técnicas estabelecidas.
4.4 A contratada deverá possuir capacidade técnica e operacional compatível com o objeto da contratação, sendo responsável pelo fornecimento, transporte, carga, descarga, entrega e, quando aplicável, montagem dos produtos, garantindo sua conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência e com a proposta apresentada.
4.5 Os produtos deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Cambuí, dentro do prazo estabelecido pela Administração, em perfeitas condições de uso, acompanhados dos respectivos manuais de instrução, certificados de garantia e demais documentos fornecidos pelo fabricante.
4.6 O recebimento definitivo dos bens ficará condicionado à verificação de conformidade quanto às especificações técnicas, quantitativos, qualidade, integridade física, funcionamento, acabamento e demais requisitos previstos neste Termo de Referência.
4.7 A contratada deverá substituir, sem qualquer ônus para a Administração, os produtos que apresentarem defeitos de fabricação, avarias, desconformidades ou divergências em relação às especificações exigidas, no prazo fixado pela fiscalização da contratação.
4.8 As bicicletas e os fones de ouvido tipo headphone deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação, contada a partir do recebimento definitivo dos produtos, sem prejuízo das garantias legais previstas na legislação de defesa do consumidor.
4.9 Os requisitos estabelecidos neste Termo de Referência mostram-se suficientes e adequados para assegurar o atendimento da necessidade administrativa identificada, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, interesse público, planejamento e seleção da proposta mais vantajosa previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
5. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
5.1 Para fins de participação na presente Dispensa Eletrônica, os participantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e das exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
5.2 A habilitação jurídica será comprovada mediante apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, compatível com as atividades relacionadas ao objeto da contratação.
5.3 A regularidade fiscal e trabalhista será demonstrada mediante apresentação dos seguintes documentos:
5.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
5.3.2 Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.3.3 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual da sede do fornecedor;
5.3.4 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do fornecedor;
5.3.5 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
5.3.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou positiva com efeito de negativa.
5.4 A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade.
5.5 Os documentos de habilitação deverão estar válidos na data de apresentação da proposta, podendo ser apresentados na forma prevista na legislação vigente, admitida a consulta aos sistemas oficiais de certificação e comprovação de regularidade, quando aplicável.
5.6 As exigências de habilitação estabelecidas neste Termo de Referência observam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao objeto contratado, sendo vedada a imposição de exigências excessivas ou restritivas que possam comprometer a competitividade do procedimento.
6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
6.1 A seleção do fornecedor será realizada por meio de Dispensa Eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os procedimentos estabelecidos no Aviso de Contratação Direta e na legislação aplicável.
6.2 O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, os requisitos de qualidade, as condições de fornecimento e as demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
6.3 Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço para cada item, observada a compatibilidade com os valores de mercado, a exequibilidade da proposta e o atendimento de todos os requisitos de habilitação e das condições de execução previstas na contratação.
6.4 O fornecedor deverá possuir atividade econômica compatível com o objeto da contratação e demonstrar capacidade para fornecer os bens nas quantidades, especificações técnicas, prazos e padrões de qualidade exigidos pela Administração.
6.5 A contratação será adjudicada por item, permitindo a contratação de fornecedores distintos para cada item, desde que atendidas todas as exigências previstas neste Termo de Referência e no Aviso de Contratação Direta.
6.6 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações técnicas estabelecidas, que apresentarem preços inexequíveis, manifestamente excessivos ou que descumprirem as exigências constantes deste Termo de Referência e do Aviso de Contratação Direta.
6.7 A seleção do fornecedor observará os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, competitividade, economicidade, eficiência, planejamento e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
7. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 A execução do objeto consistirá no fornecimento e entrega de bicicletas e fones de ouvido tipo headphone novos destinados à premiação dos estudantes classificados na Gincana do Saber dos Miúdos 2026, observadas as especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
7.2 Os produtos deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Cambuí, situada à Rua Saldanha Marinho, nº 260, Centro, Cambuí/MG, em horário de expediente e mediante prévio agendamento com o servidor responsável pelo recebimento.
7.3 O prazo de entrega será de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente.
7.4 Os bens deverão ser entregues em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, acompanhados dos respectivos manuais, certificados de garantia e demais documentos fornecidos pelo fabricante.
7.5 As bicicletas deverão ser entregues montadas e reguladas para uso, ressalvadas as exigências do fabricante quanto à montagem final para transporte.
7.6 Os fones de ouvido deverão ser entregues em embalagem original, devidamente lacrada.
7.7 No ato da entrega será realizado o recebimento provisório para conferência dos quantitativos e das condições aparentes dos produtos. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade dos bens com as especificações técnicas, qualidade, funcionamento, integridade física, acabamento e demais requisitos estabelecidos neste Termo de Referência.
7.8 Constatadas irregularidades, defeitos, avarias ou desconformidades em relação às especificações exigidas, a contratada deverá promover a substituição dos produtos rejeitados no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, sem qualquer ônus para a Administração.
7.9 A execução do objeto será considerada satisfatória após a entrega integral dos bens, emissão do recebimento definitivo pela fiscalização da contratação e cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada.
7.10 Todas as despesas relativas à embalagem, transporte, frete, carga, descarga, seguros e demais custos necessários ao fornecimento dos bens correrão por conta exclusiva da contratada, não cabendo à Câmara Municipal de Cambuí qualquer pagamento adicional além do valor contratado.
8. OBRIGAÇÕES ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADA
8.1 Obrigações da Contratada
Constituem obrigações da contratada:
I Fornecer as bicicletas e os fones de ouvido tipo headphone em conformidade com as especificações técnicas, quantitativos, padrões de qualidade e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
II Responsabilizar-se pelo fornecimento, embalagem, transporte, carga, descarga, entrega e, quando aplicável, montagem dos produtos, sem qualquer ônus adicional para a Administração;
III Entregar os produtos novos, de primeiro uso, em perfeitas condições de funcionamento, acompanhados dos respectivos manuais de instrução, certificados de garantia e demais documentos fornecidos pelo fabricante;
IV Cumprir os prazos estabelecidos para entrega dos produtos, observando as condições previstas neste Termo de Referência;
V Substituir, sem qualquer ônus para a Administração, os produtos que apresentarem defeitos de fabricação, avarias, divergências ou desconformidades em relação às especificações exigidas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da notificação da fiscalização da contratação;
VI Manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e regularidade fiscal, trabalhista e jurídica exigidas no procedimento;
VII Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução do objeto;
VIII Comunicar imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa comprometer o cumprimento da contratação;
IX Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela fiscalização da contratação durante a execução do objeto;
X Garantir os produtos pelo prazo mínimo estabelecido neste Termo de Referência, responsabilizando-se pela substituição ou reparação dos bens que apresentarem defeitos de fabricação durante o período de garantia, quando aplicável.
8.2 Obrigações da Contratante
Constituem obrigações da Câmara Municipal de Cambuí:
I Emitir a Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, contendo as informações necessárias à execução da contratação;
II Acompanhar e fiscalizar a execução da contratação por meio de servidor formalmente designado;
III Receber e conferir os produtos entregues, verificando sua conformidade com as especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
IV Comunicar formalmente à contratada eventuais irregularidades constatadas na execução do objeto, concedendo prazo para sua regularização;
V Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações previstas neste Termo de Referência;
VI Efetuar o pagamento nas condições e prazos estabelecidos, após o recebimento definitivo dos produtos e o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
VII Prestar à contratada as informações necessárias ao adequado cumprimento da contratação, quando solicitadas e pertinentes ao objeto.
8.3 As partes deverão observar, durante toda a execução da contratação, os princípios da boa-fé, cooperação, eficiência, transparência e interesse público, adotando as medidas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência, no Aviso de Contratação Direta e na legislação aplicável.
9. DO CONTROLE E GESTÃO DO CONTRATO
9.1 A execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Câmara Municipal de Cambuí, nos termos dos arts. 117 a 120 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.2 Compete ao fiscal da contratação acompanhar a execução do objeto, verificando especialmente:
I – o cumprimento das especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência;
II – a qualidade, a integridade física e o funcionamento dos produtos entregues;
III – a observância dos prazos de entrega e das demais condições da contratação;
IV – a apresentação dos manuais, certificados de garantia e demais documentos exigidos;
V – o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
9.3 Constatadas irregularidades, defeitos, avarias, atraso na entrega ou qualquer descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal deverá registrar a ocorrência e comunicar a autoridade competente para adoção das medidas administrativas cabíveis, assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, quando aplicável.
9.4 O recebimento definitivo dos bens ficará condicionado à verificação da conformidade do objeto com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência e ao cumprimento integral das obrigações assumidas pela contratada.
9.5 A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do objeto, permanecendo esta responsável pela qualidade, garantia e substituição dos produtos que apresentarem defeitos ou desconformidades durante o prazo de garantia, na forma prevista neste Termo de Referência e na legislação aplicável.
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto, atraso injustificado na entrega dos produtos, descumprimento das especificações técnicas ou das demais obrigações previstas neste Termo de Referência, poderão ser aplicadas, observada a gravidade da infração, as seguintes sanções:
I Advertência, quando constatadas irregularidades de menor gravidade que não comprometam a execução do objeto;
II Multa administrativa, nos casos de atraso injustificado, descumprimento contratual ou inexecução parcial do objeto, conforme percentuais e critérios estabelecidos no Aviso de Contratação Direta;
III Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021;
IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos de infrações graves ou prática de atos ilícitos previstos na legislação aplicável.
10.3 Na aplicação das penalidades serão considerados, entre outros critérios:
I A natureza e a gravidade da infração cometida;
II Os prejuízos causados à Administração;
III A vantagem auferida pela contratada em decorrência da infração;
IV As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
V A reincidência da conduta;
VI A proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada.
10.4 As sanções previstas neste item poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a natureza e a gravidade da infração, observados os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis.
10.5 A aplicação de qualquer penalidade não afasta a obrigação da contratada de reparar integralmente os danos eventualmente causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do objeto.
10.6 O eventual descumprimento contratual será apurado em processo administrativo próprio, assegurados à contratada o contraditório, a ampla defesa e os recursos previstos na legislação vigente.
11. DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será efetuado pela Câmara Municipal de Cambuí após o recebimento definitivo dos produtos e mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura pela contratada, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização da contratação.
11.2 O pagamento ficará condicionado à verificação da regular execução do objeto, ao recebimento definitivo dos bens e à manutenção das condições de habilitação e de regularidade fiscal e trabalhista exigidas durante a contratação.
11.3 A liquidação da despesa ocorrerá após a conferência da documentação fiscal apresentada e da conformidade dos produtos fornecidos com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência.
11.4 O pagamento será realizado por meio de transferência bancária em favor da contratada, no prazo estabelecido pela Administração, contado da liquidação da despesa, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis à Câmara Municipal de Cambuí.
11.5 Para fins de pagamento, a contratada deverá apresentar:
I Nota Fiscal/Fatura correspondente ao fornecimento dos produtos;
II Certidões de regularidade fiscal e trabalhista válidas, quando exigidas pela Administração;
III Demais documentos eventualmente necessários à regular liquidação da despesa.
11.6 Havendo erro na documentação apresentada, inconsistência nos produtos entregues ou qualquer pendência que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará suspenso até a regularização das pendências pela contratada, sem prejuízo da contagem do prazo para pagamento, que será reiniciado após a solução das inconsistências.
11.7 O pagamento não implicará reconhecimento, pela Administração, da regularidade definitiva da execução contratual, permanecendo resguardado o direito de fiscalizar, exigir a correção de vícios, aplicar as sanções cabíveis e adotar as demais medidas previstas na legislação e neste Termo de Referência.
12. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO.
12.1 O valor estimado da presente contratação é de R$ 3.244,17 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), apurado mediante pesquisa de preços realizada nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se os parâmetros da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
12.2 A estimativa foi elaborada com base em Relatório de Pesquisa de Preços constante dos autos, utilizando, de forma combinada, consultas a contratações públicas disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), cotações diretas junto a fornecedores especializados e outras fontes admitidas pela legislação, considerando exclusivamente produtos com especificações técnicas compatíveis com as definidas neste Termo de Referência.
12.3 A estimativa de preços possui caráter meramente referencial, destinando-se ao planejamento da contratação e à verificação da vantajosidade das propostas apresentadas, não constituindo preço mínimo ou máximo para fins de julgamento.
MATRIZ DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO
ITEM
RISCO IDENTIFICADO
PROBABILIDADE
IMPACTO
NÍVEL DE RISCO
TRATAMENTO DO RISCO
MEDIDAS PREVENTIVAS/MITIGADORAS
R01
Atraso na entrega das bicicletas e/ou dos fones de ouvido comprometendo o cronograma da Gincana
3
4
Alto
Mitigar
Definição de prazo compatível, acompanhamento da execução e aplicação de sanções em caso de atraso.
R02
Entrega de produtos em desacordo com as especificações técnicas
3
4
Alto
Mitigar
Conferência detalhada no recebimento e exigência de substituição imediata dos itens desconformes.
R03
Entrega de bicicletas ou fones de ouvido com defeitos de fabricação
2
4
Médio
Mitigar
Exigência de garantia mínima de 12 meses e substituição dos produtos defeituosos.
R04
Não substituição dos produtos rejeitados dentro do prazo
2
3
Médio
Mitigar
Aplicação das sanções contratuais e acompanhamento pela fiscalização.
R05
Falhas na fiscalização da entrega e do recebimento
2
3
Médio
Monitorar
Designação formal de fiscal da contratação e registro das ocorrências
R06
Descontinuidade do modelo ofertado pelo fabricante antes da entrega
2
2
Baixo
Mitigar
Admitir produto equivalente ou superior, desde que atendidas todas as especificações técnicas.
R07
Comprometimento do cronograma da cerimônia de premiação
3
4
Alto
Mitigar
Planejamento antecipado da contratação, acompanhamento dos prazos e estabelecimento de margem de segurança para entrega.
13.1 Consequências e Ações Contingenciais.
ITEM
CONSEQUÊNCIA (DANO)
AÇÃO CONTINGENCIAL
R01
Atraso na realização da cerimônia de premiação.
Notificação da contratada, aplicação das penalidades e adoção das medidas previstas contratualmente.
R01
Recebimento de produtos incompatíveis com o Termo de Referência.
Rejeição dos produtos e substituição pela contratada.
R03
Comprometimento da qualidade da premiação.
Acionamento da garantia e substituição dos produtos defeituosos.
R04
Permanência de produtos inadequados para utilização.
Aplicação das sanções previstas no contrato e exigência do cumprimento da obrigação.
R05
Descumprimentos contratuais não identificados tempestivamente.
Comunicação imediata ao gestor da contratação e adoção das providências cabíveis.
R06
Impossibilidade de fornecimento do modelo originalmente ofertado.
Aceitação de produto equivalente ou superior, desde que atendidas integralmente as especificações do TR.
R07
Prejuízo à execução da Gincana do Saber dos Miúdos.
Reprogramação administrativa e adoção das medidas contratuais necessárias para garantir a premiação.
13.2 Metodologia de Avaliação dos Riscos.
A avaliação dos riscos foi realizada mediante análise da probabilidade de ocorrência e do impacto que cada evento pode ocasionar sobre os objetivos da contratação. Para cada risco identificado foi atribuída uma pontuação de 1 a 5 para cada um desses critérios.
I – Probabilidade
A probabilidade representa a possibilidade de ocorrência do evento de risco, observando-se a seguinte escala:
1 – Raro: acontece apenas em situações excepcionais;
2 – Pouco provável: apresenta baixa frequência de ocorrência;
3 – Provável: possui frequência razoável de ocorrência;
4 – Muito provável: ocorre com elevada frequência;
5 – Praticamente certo: ocorrência quase garantida.
II – Impacto
O impacto corresponde ao potencial de comprometimento dos objetivos da contratação caso o risco se concretize:
1 – Muito baixo: compromete minimamente o objetivo da contratação;
2 – Baixo: compromete parcialmente o objetivo da contratação;
3 – Médio: compromete razoavelmente o objetivo da contratação;
4 – Alto: compromete grande parte do objetivo da contratação;
5 – Muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o objetivo da contratação.
III – Classificação do Nível de Risco
O nível de risco resulta da multiplicação entre os valores atribuídos à probabilidade e ao impacto (Probabilidade × Impacto), sendo classificado da seguinte forma:
1 a 4: risco baixo, sujeito a monitoramento simples;
5 a 9: risco médio, demandando acompanhamento periódico;
10 a 15: risco alto, exigindo controles preventivos contínuos;
16 a 25: risco crítico, requerendo mitigação imediata e atuação prioritária.
IV – Estratégias de Tratamento
Conforme a natureza de cada risco, poderão ser adotadas as seguintes estratégias:
Prevenir: implementação de medidas destinadas a evitar a ocorrência do risco;
Mitigar: adoção de ações para reduzir a probabilidade de ocorrência ou minimizar seus impactos;
Monitorar: acompanhamento contínuo do risco durante todas as fases da contratação e da execução contratual;
Aceitar: manutenção do risco quando considerado tolerável pela Administração, mediante monitoramento.
13.3 Medidas de Controle e Mitigação
13.3.1 Controle da Seleção do Fornecedor
A Administração deverá verificar previamente a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira do fornecedor, bem como a compatibilidade da proposta apresentada com as especificações técnicas do objeto, os preços estimados da contratação e os requisitos de habilitação e julgamento estabelecidos neste Termo de Referência e na legislação aplicável.
13.3.2 Controle da Execução Contratual
A contratada deverá fornecer as bicicletas e os fones de ouvido tipo headphone em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, na proposta apresentada e nos demais documentos que integram a contratação, observando os prazos, padrões de qualidade, garantia e demais condições pactuadas.
13.3.3 Fiscalização Contratual
O Fiscal da Contratação deverá acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, verificando especialmente:
a) o cumprimento das especificações técnicas das bicicletas e dos fones de ouvido;
b) a conformidade dos produtos com as características exigidas neste Termo de Referência;
c) a observância dos prazos de entrega;
d) a qualidade, funcionamento, acabamento e integridade dos produtos fornecidos;
e) a apresentação dos manuais, acessórios e certificados de garantia, quando exigidos;
f) o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
g) o registro formal das ocorrências verificadas durante a execução contratual.
13.4 Análise Geral dos Riscos
13.4.1 Os riscos identificados concentram-se nas fases de seleção do fornecedor e de execução contratual, abrangendo aspectos relacionados à habilitação do fornecedor, ao cumprimento das especificações técnicas, aos prazos de entrega, à qualidade dos produtos fornecidos, ao cumprimento das obrigações contratuais e à fiscalização da execução do objeto.
13.4.2 Os riscos identificados apresentam, em sua maioria, classificação de baixo ou médio impacto, podendo ser adequadamente administrados mediante a adoção das medidas preventivas, mitigadoras e contingenciais previstas neste Termo de Referência.
13.4.3 Considerando os controles estabelecidos e as medidas de tratamento previstas, conclui-se que os riscos remanescentes apresentam níveis aceitáveis para a Administração, não sendo identificadas situações capazes de comprometer a adequada execução da contratação.
13.5 Responsável pelo Monitoramento dos Riscos
13.5.1 O monitoramento, acompanhamento e controle dos riscos identificados serão realizados pelos agentes públicos responsáveis pela seleção do fornecedor e pela gestão e fiscalização da execução contratual, observadas suas competências legais.
13.5.2 Os riscos relacionados à fase de seleção do fornecedor serão acompanhados pela Comissão de Contratação ou pelo agente responsável pela condução do procedimento de contratação.
13.5.3 Os riscos relacionados à execução contratual serão acompanhados pelo Fiscal e pelo Gestor da Contratação.
13.5.4 Quando o tratamento do risco envolver matéria jurídica, orçamentária, contábil ou de controle interno, deverão ser observadas as competências específicas dos respectivos órgãos e agentes públicos.
13.5.5 A atribuição de monitoramento ou tratamento do risco não implica transferência, delegação ou ampliação de competências legalmente atribuídas a outros agentes ou órgãos da Administração.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
14.1 Dotação orçamentária:
01 03 01 122 0001 2007 339031 - Manutenção da Escola do Legislativo - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
ENDEREÇO:
CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL:
TELEFONE: E-MAIL:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
UNIDADE
$ UNIT.
$ TOTAL
1
BICICLETA Aro 20 Sem marchas Material quadro: aço carbono Material garfo: aço carbono Aro alumínio Juvenil, Unissex Pneus câmara de ar Produto novo e sem uso Garantia 12 meses
03
Unidades
2
FONE DE OUVIDO TIPO HEADPHONE sem fio, tecnologia Bluetooth 5.3 ou superior, com microfone integrado para chamadas, drivers de no mínimo 32 mm, resposta de frequência entre 20 Hz e 20 kHz, autonomia mínima de 50 horas de reprodução contínua, recarga por conexão USB-C, função de carregamento rápido, compatível com dispositivos Android, iOS, Windows e demais equipamentos com tecnologia Bluetooth. O equipamento deverá possuir hastes ajustáveis, almofadas acolchoadas (ear cushions) para maior conforto, controles de reprodução e volume integrados ao próprio fone, bateria recarregável interna, cabo USB para carregamento e manual do usuário em português ou inglês. Cor: preta ou similar. Referência: JBL Tune 520BT, Philips TAH4209, Edifier W600BT, Sony WH-CH520 ou equivalente ou superior. Produto novo e sem uso Garantia 12 meses
03
Unidades
LOCAL P/ ENTREGA: Câmara Municipal de Cambuí - Rua Saldanha Marinho, 260 – Centro – Cambuí/MG HORÁRIO P/ ENTREGA: 9h às 11h – 13h às 16h
VALOR GLOBAL:
VALOR TOTAL POR EXTENSO:
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA PROPOSTA: _____/_____/________.
NOME DA EMPRESA
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL