Cambuí · 24 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.185 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.185 DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
SECRETARIA DE OBRAS
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 09 02 15 451 0013 3.010 OBRAS DE MELHORIA CALÇAMENTO.ASFALTO.PONTE.
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações (EMCAL)
164
756.000,00
TOTAL
756.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 de outubro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal