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Congresso

Cambuí · 8 de dezembro de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 3.083 DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA Nº 3.083 DE 2022

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2.947 de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.947 de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do total fixado no Orçamento do Município e em seus créditos adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente. ”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 dias do mês de dezembro de 2022.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3406, em 8 de dezembro de 2022. Código identificador AA12E990: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.