Cambuí · 15 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3167/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3167/2023
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 282.525,28 (duzentos e oitenta e dois mil e quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE GOVERNO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 02 02 13 392 0002 4.167 MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 31 Premiações Cult. Art.Cient.Desport. Outras
133
190.973,24
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
133
10.100,00
3390 31 Premiações Cult. Art.Cient.Desport. Outras
134
77.352,04
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
134
4.100,00
TOTAL
282.525,28
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal