Cambuí · 20 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.009 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.009 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 881.979,65 (oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), destinado a reforçar as seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 01 12 361 0008 3.040 AQUISICAO VEICULO E EQUIPAMENTO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
171
881.979,65
TOTAL
881.979,65
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de arrecadação por fonte.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de maio de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal