Câmara Municipal de Cambui · 2 de julho de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/2026
DECRETO LEGISLATIVO N.º 210/2026
“Autoriza a Prefeita Municipal de Cambuí a ausentar-se do País, em gozo de férias regulamentares, no período de 10 a 19 de novembro de 2026, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cambuí, no uso de suas atribuições legais aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica autorizada a Excelentíssima Senhora Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal de Cambuí, a ausentar-se do País, em gozo de férias regulamentares, no período de 10 a 19 de novembro de 2026.
Art. 2º A autorização de que trata este Decreto Legislativo não implicará pagamento de diárias, passagens, hospedagens, ressarcimentos ou quaisquer outras despesas de viagem pelo erário municipal.
Parágrafo único. A percepção remuneratória no período observará o disposto na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável.
Art. 3º Durante o período de ausência da Prefeita Municipal, a substituição observará o disposto no art. 90, §3º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º A Prefeita Municipal deverá comunicar formalmente à Câmara Municipal eventual alteração do período autorizado ou eventual retorno antecipado.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 30 dias do mês de junho de 2026.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente
ISRAEL HAASLAN DA MOTA PAES
Vice-Presidente
CAIO NASCIMENTO DAHER
Secretário