Cambuí · 21 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.281 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, no valor total de R$ 3.126.955,57 (três milhões e cento e vinte e seis mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 361 0008 3.001 CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA ESCOLAS/QUADRAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 51 Obras e Instalações (CESANT)
571
2.704.473,04
4490 51 Obras e Instalações(Q.ESC.PAR)
569
40.000,00
TOTAL
2.744.473,04
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
571
3.000,00
3390 93 Indenizações e Restituições
571
71.430,36
3390 93 Indenizações e Restituições
500
948,94
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
569
81.327,93
339034 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
569
225.775,30
TOTAL
382.482,53
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 de março de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal