Câmara Municipal de Cambui · 26 de março de 2026
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 016/2026
Dispensa Eletrônica nº 011/2026
Data da publicação do aviso: 26 de março de 2026
Critério de disputa: menor preço por item
A Câmara Municipal de Cambuí, localizada à Rua Saldanha Marinho, 260, Centro, Cambuí-MG, CEP: 37600-000, por ordem do Sr. Presidente, por meio da Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará contratação direta, na modalidade de dispensa eletrônica de licitação em razão do valor, cujo objeto é a contratação de serviços de lavagem (simples e completa) do veículo van Sprinter desta Câmara Municipal.
Através deste aviso, fica demonstrado o interesse da Câmara Municipal de Cambuí em obter propostas adicionais de eventuais interessados, em consonância com a Lei nº 14.133/2021, quando será selecionada a proposta mais vantajosa.
CADASTRO DAS PROPOSTAS: 26/03/2026 às 8h até 30/03/2026 às 17h.
ABERTURA E ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 31/03/2026 às 8h00.
A dispensa eletrônica será conduzida por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026.
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
Local: https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/
MODO DE DISPUTA: fechado.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço por item.
Cambuí-MG, 25 de março de 2026.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A Dispensa Eletrônica será realizada por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.
1.2 Os trabalhos serão conduzidos por Regiana Pereira Brandão, membra da Comissão de Contratação, nomeada pela Portaria nº 001/2026, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados, constante da página eletrônica https://portal.sgpcloud.net:9121/compraseditalc/
1.3 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente Aviso de Intenção de Contratação Direta, para o credenciamento junto ao provedor do sistema, para participação da licitação, bem como cadastramento da proposta, atentando também para a data e horário início e fim do cadastramento das propostas.
1.4 A apresentação das propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações necessários ao seu preparo e a aceitação das condições estipuladas neste processo licitatório.
2 DO OBJETO
2.1 Contratação de serviços de lavagem (simples e completa) do veículo van Sprinter, desta Câmara Municipal.
2.2 TABELA DE ITEM
ITEM
DESCRIÇÃO MÍNIMA
QUANT.
PREÇO UNITÁRIO
01
LAVAGEM DE VEÍCULO – SIMPLES
Lavagem externa e limpeza interna
- veículo van Sprinter - Placa TYH2D70
- Mercedes Bens 417 Sprinter M
- 16 lugares
36
serviço
02
LAVAGEM DE VEÍCULO – COMPLETA
Lavagem externa e limpeza interna
Lavagem por baixo e lubrificação das cruzetas, suspensa, cardan
Lavagem do motor
- veículo van Sprinter - Placa TYH2D70
- Mercedes Bens 417 Sprinter M
- 16 lugares
12
serviço
3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA O PROCEDIMENTO
3.1 Contratação direta por meio de dispensa eletrônica de licitação, consoante art. 75, inciso II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, com valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.807/2025.
3.2 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
3.2.1 Menor preço por item, observado os padrões exigidos no Item 2.2.
3.3. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO
3.3.1. Serão exigidos os documentos de habilitação, de acordo com o art. 62 da Lei nº 14.133/21, o licitante, juntamente com a proposta deverá apresentar a documentação abaixo relacionada:
I. Da Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
e) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual ou distrital da sede da licitante;
II. Da Regularidade Trabalhista:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeito de negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.
III. Da Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da empresa, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
3.4. DA VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
3.4.1. É vedada a participação de empresa(s):
a) Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação;
c) Suspensa de licitar/contratar junto à Câmara Municipal de Cambuí-MG;
d) Cujos sócios, diretores, representantes ou procuradores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;
e) Estrangeiras que não funcionem no País;
f) Enquadrada nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/21;
g) Em consórcio;
h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 TCU – Plenário);
i) Que tenha como sócio ou administrador os seguintes agentes pertencentes a Cambuí-MG: Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco afim/ consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores empregados públicos municipais de Cambuí-MG.
4 JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
4.1 A contratação pretende solucionar problema de limpeza do veículo van Sprinter: necessidade de preservação do patrimônio, garantindo a conservação do veículo (pintura, carroceria e borrachas), redução de custos com manutenção corretiva, além de assegurar a higiene e salubridade para os usuários, refletindo uma imagem de zelo administrativo.
5 ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
5.1 O serviço descrito na Tabela de Item (2.2) deverá ser realizado pela Contratada e entregue na Sede da Câmara Municipal, Rua Saldanha Marinho, 260, Centro, Cambuí-MG.
6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 São obrigações da Contratante:
6.1.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste termo;
6.1.2 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço prestado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
6.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
6.1.4 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao serviço entregue, no prazo e forma estabelecidos no Edital;
6.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Aviso de Contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
7.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Aviso de Contratação, acompanhado da respectiva nota fiscal.
7.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, em até 3(três) dias corridos, o objeto com avarias ou defeitos;
7.1.4 A contratada deverá arcar com as despesas de transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e ainda todas as despesas que diretamente ou indiretamente incidirem no serviço.
8 DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
8.1 Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
8.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 117, §4º, I, da Lei nº 14.133/2021
9 DO PAGAMENTO
9.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento do serviço e da nota fiscal, atestada e emitida de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Assessoria Administrativa e Financeira da Câmara, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado ou boleto bancário;
9.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato;
9.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
9.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
9.5 Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante;
9.6 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
9.8 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no Aviso de Contratação, infringência do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
10.1.1 Advertência;
10.1.2 Multa, conforme os percentuais definidos a seguir:
10.1.2.1 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, prestação do serviço, sobre o valor da parcela, por ocorrência;
10.1.2.2 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;
10.1.2.3 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:
a) inobservância do nível de qualidade dos serviços;
b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;
c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;
d) descumprimento de cláusula contratual.
10.2 A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 03 (três) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.
10.4 O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Cambuí-MG, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.
11 ESTIMATIVA DE PREÇOS
11.1 A estimava de preços foi realizada de acordo com o mandamento legal do art. 23, §1º, IV, da Lei nº 14.133/2021.
12 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 Dotações orçamentárias:
01 01 01 031 0024 2.001 339039 Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Cambuí-MG, 25 de março de 2026.
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Presidente da Câmara Municipal de Cambuí-MG
MINUTA DO CONTRATO N.º ...../2026
Processo nº 016/2026
Dispensa Eletrônica nº 011/2026
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ E XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Por este instrumento contratual, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI – MG, com sede administrativa à Rua Saldanha Marinho, 260 Centro, Cambuí – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 74.195.009/0001-31, neste ato representada por seu Presidente Luiz Paulo Nepomucenia, brasileiro, residente e domiciliado em Cambuí-MG, doravante chamado apenas CÂMARA MUNICIPAL, e de outra parte XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXX, com endereço XXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXX, município XXXXXXXXXXX, neste ato chamado apenas CONTRATADO, têm entre si como justo e acertado o presente Contrato que se regerá pelas seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - O objeto do presente contrato é a Prestação de Serviços de lavagem (simples e completa) do veículo van Sprinter desta Câmara Municipal de Cambuí.
Item
Quant
Descrição
Valor unitário
Valor total
01
36
serviço
LAVAGEM DE VEÍCULO – SIMPLES
Lavagem externa e limpeza interna
- veículo van Sprinter - Placa TYH2D70
- Mercedes Bens 417 Sprinter M
- 16 lugares
02
12
serviço
LAVAGEM DE VEÍCULO – COMPLETA
Lavagem externa e limpeza interna
Lavagem por baixo e lubrificação das cruzetas, suspensa, cardan
Lavagem do motor
- veículo van Sprinter - Placa TYH2D70
- Mercedes Bens 417 Sprinter M
- 16 lugares
Total
1.2 - Vale dizer que os valores citados são finais, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídas nestes todas as despesas e custos, diretos e indiretos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
2.1 - Os serviços ora contratados deverão ser prestados pelo CONTRATADO e entregue na sede da Câmara Municipal, na Rua Saldanha Marinho, 260, centro, em Cambuí – MG.
2.2- O CONTRATADO obriga-se a manter a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, devendo comunicar a CÂMARA MUNICIPAL, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1 - Pela execução dos serviços objeto do presente contrato, a CÂMARA MUNICIPAL pagará ao CONTRATADO a importância correspondente ao serviço prestado, conforme o contido na Cláusula Primeira, sendo que o valor total deste contrato é estimado e limitado/fixado em R$ XXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXx), reafirmando que os valores serão pagos de acordo com o serviço prestado.
3.2 - A CONTRATANTE poderá, inclusive, REDUZIR A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO O QUANTITATIVO PREVISTO NESTE CONTRATO, sem que tenha que indenizar o CONTRATADO POR TAL CONDUTA, SENDO QUE O CONTRATADO, DESDE JÁ FICA CIENTE DESTA PREVISÃO CONTRATUAL, RENUNCIANDO A QUALQUER INDENIZAÇÃO OU DIREITO SOBRE TAL.
O pagamento da importância supra, se dará na forma acima mencionada e será feito até 05 (dias) dias após a prestação de serviço e a emissão da nota fiscal.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 - O presente Contrato terá vigência de xxxx de abril de 2026 a xxxx de abril de 2027.
CLÁUSULA QUINTA - DO VÍNCULO
5.1 - O presente contrato não implica em qualquer vínculo empregatício entre a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ/CONTRATANTE e o CONTRATADO, não tendo direito este de pleitear na Justiça por quaisquer direitos ou vantagens contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES
6.1 - O CONTRATADO é responsável direto e exclusivamente pela execução do objeto deste Contrato e, consequentemente, responde civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a CÂMARA MUNICIPAL, seus membros ou para terceiros.
6.2 - O CONTRATADO deverá obedecer rigorosamente às ordens de serviços determinados pela CÂMARA MUNICIPAL.
6.3 - Cabe à CÂMARA MUNICIPAL notificar o CONTRATADO, fixando-lhe o prazo para corrigir irregularidades observadas na execução dos serviços prestados na vigência do contrato.
6.4 - Caberá à CÂMARA MUNICIPAL o pagamento de todas as eventuais despesas com a execução do respectivo contrato.
6.5 - A CÂMARA MUNICIPAL obriga-se por este instrumento a fornecer para o CONTRATADO, a fim de instruir os devidos procedimentos, em tempo hábil, todos os documentos (originais ou cópias autenticadas) e informações solicitadas para execução do respectivo contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 - As despesas decorrentes da execução do presente instrumento correrão por conta de dotação própria, vigente do orçamento do presente exercício:
01 01 01 031 0024 2.001 339039 Manutenção do Corpo Legislativo - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA OITAVA - DOS ADITIVOS
8.1 - O contrato ora firmado poderá ser prorrogado dentro do que permite a legislação vigente, mediante termo aditivo firmado entre as partes.
8.2 - Em caso de prorrogação contratual, os preços poderão ser reajustados, no que couber, de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, observada a Legislação Federal que regulamenta o reajustamento dos contratos.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1 A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua extinção com as consequências contratuais e as previstas em lei, com fulcro no Título III, Capítulo VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 - O CONTRATADO assume integral responsabilidade pelos danos que causar à CÂMARA MUNICIPAL ou à terceiros, isentando a CÂMARA MUNICIPAL de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.
10.2 - Aplicam-se à este Contrato as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulam as licitações e contratos promovidos pela Administração Pública, bem como toda legislação civil-administrativa aplicável ao mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 - As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Cambuí –MG, o competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.2 - E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Contrato.
Cambuí, MG, xxxx de abril de 2025.
Câmara Municipal De Cambuí – MG
LUIZ PAULO NEPOMUCENIA
Contratante
Contratada
CNPJ Nº