Cambuí · 22 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3.223 DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.223 DE 2024
“Altera dispositivos da Lei n° 2.206, de 27 de Junho de 2011 e Dá Outras Providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei visa alterar dispositivos da Lei Municipal n° 2.206, de 27 de junho de 2011, que Cria Gratificação de Atividade Especial e dá outras providências no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto “SAAE” de Cambuí.
Art. 2°. Fica alterado o disposto no art. 1° da Lei n° 2.206/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º – Fica criada a gratificação de atividade especial, assim entendida para aqueles nomeados como titulares da equipe de apoio às licitações, os integrantes da comissão permanente de licitações e da comissão de pregão, comissão de patrimônio, comissão de avaliação de desempenho, comissão de processo administrativo disciplinar, Comissão do Sistema de Avaliação do Estágio Probatório, Comissão de Fiscalização de Obras e aos ocupantes da função de Gestor no valor de até 20% (vinte por cento) do nível IV da faixa A da tabela salarial do SAAE
Parágrafo único. O benefício de que trata esta lei se aplica aos servidores concursados e contratados, excluídos os agentes políticos e cargos em comissão.
Art. 3°. Fica acrescentado o art. 1°-A na Lei n° 2.206/2011, com a seguinte redação:
Art. 1°-A. Fica criada a gratificação de atividade especial, assim entendida para aqueles nomeados como titulares da:
Comissão de Contratação de que trata a Lei nº 14.133/2021;
Equipe de Apoio de que trata a Lei nº 14.133/2021;
Agente de Contratação de que trata a Lei nº 14.133/2021;
Pregoeiro de que trata a Lei nº 14.133/2021
§1° O montante da gratificação mensal da comissão e equipe de apoio de que tratam os incisos I e II do caput do art. 1°-A será no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento do nível IX-A da Tabela de Vencimentos do SAAE.
§2° O montante da gratificação mensal do agente de contratação e do pregoeiro de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 1°-A será no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do nível IX-A da Tabela de Vencimentos do SAAE.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal