Cambuí · 1 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3.195 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.195 DE 2023
“Autoriza a Suplementação de Dotação Orçamentária e Dá Outras Providências”
O Povo do Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso das atribuições legais e em conformidade com a necessidade apresentada pela autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí-MG sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao Orçamento vigente, para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificação abaixo:
CRÉDITOS
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.02.17.512.0019.6.002- Manutenção das Ativ. Dep. Operacional
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jur
46
Record
270
60.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.03.17.512.0019.6.003- Manutenção das Ativ. Dep. Químico
339030– Material de Consumo
58
Record
270
40.000,00
Classificação
Ficha
Fonte
DR
Valor
03.03.17.512.0019.6.003- Manutenção das Ativ. Dep. Químico
339039– Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jur
61
Record
270
200.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º - Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar o Superávit Financeiro do Exercício anterior conforme§ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí-MG, aos 28 de novembro de 2023
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal