Cambuí · 22 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.058 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.058 DE 2022
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.579 de 03 de agosto de 2.001 e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.579 de 03 de agosto de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Em caso de alienação do imóvel, o donatário só poderá fazê-lo após 5 (cinco) anos da data da obtenção da titulação do lote.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 dias do mês de setembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal