Cambuí · 11 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 3.348 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.348 DE 2025
“Dispõe sobre o reconhecimento da "Festa de Nossa Senhora do Carmo" como Patrimônio Cultural do Município de Cambuí e determina sua realização anual no mês de julho, no calendário cultural do Município.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Imaterial, Cultural e intangível do Município de Cambuí a tradicional “Festa de Nossa Senhora do Carmo”, realizada em homenagem à padroeira da cidade, Nossa Senhora do Carmo, e à comemoração dessa tradicional devoção no Município.
Art. 2º A “Festa de Nossa Senhora do Carmo” passa a integrar oficialmente o calendário de eventos culturais, turísticos e religiosos do Município de Cambuí, com realização no mês de julho de cada ano, nos dias que antecedem o Feriado Municipal em homenagem à padroeira da cidade, instituído pela Lei Municipal nº 835/1983.
Art. 3º – A organização da Festa será de responsabilidade da Paróquia Nossa Senhora do Carmo, por meio dos festeiros nomeados, devendo utilizar os espaços públicos definidos junto ao Poder Público para a realização do evento.
Art. 4º Fica o Município de Cambuí autorizado a apoiar a realização da Festa de Nossa Senhora do Carmo, por meio da cessão de estrutura e da prestação de serviços públicos.
§ 1. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
§ 2. O Poder Executivo Municipal será responsável pela outorga de permissão de uso de espaço público para a exploração e instalação de barracas destinadas ao comércio de bebidas, produtos alimentícios, vestuário e outros, e organizará o comércio no entorno do espaço da festa.
Art.5º A Festa de Nossa Senhora do Carmo poderá incluir eventos culturais, shows musicais, manifestações artísticas, celebrações religiosas, exposições, atividades gastronômicas e outras ações que valorizem o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuí, 05 de dezembro de 2025.
CINTHA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal