Cambuí · 9 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 3421/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3421/2026
"Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.° 3.360de 2025, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO
02 11 00 23 695 0004 4.121 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL TURISMO Natureza da Despesa Dest. Recurso Ficha Valor 339031 Premiações Culturais, Artísticas, Cientifica, Desportivas 501 9.000,00
Total 9.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 de outubro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal