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Congresso

Cambuí · 24 de abril de 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 3.232 DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.232 DE 2024

“Acrescenta o § 8º ao artigo 10 da Lei Municipal nº 2.968/2022.”

A Câmara Municipal de Cambuí, por sua Vereadora abaixo assinada e através de seus representantes legais, Decreta:

Art. 1.º – O Artigo 10 da lei Municipal nº 2.968/2022 fica acrescido do seu §8º, cuja redação é a seguinte:

“Art. 10....

.....

§ 8º- Deverão ser apresentados diplomas e/ou certificados referentes aos eventos correspondentes.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de abril de 2024.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3753, em 24 de abril de 2024. Código identificador 9640891E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.