Cambuí · 6 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 3.156 DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.156 DE 2023
Dispõe sobre a revogação do inciso III, do art.4º da Lei Municipal nº. 2.884 de 2021 e do inciso III, do art.4º da Lei Municipal nº. 2.935 de 2021 que “Dispõe sobre a participação do Município de Cambuí no Programa de Habitação Social Casa Verde e Amarela ou outro programa habitacional que vier a substituí-lo, doação de imóveis de propriedade do Município e da outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica revogado o inciso III, do art.4º da Lei Municipal nº. 2.884 de 2021.
Art.2º - Fica revogado o inciso III do art.4º da Lei Municipal nº. 2.935 de 2021
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 05 dias do mês de julho de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal