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Congresso

Cambuí · 6 de julho de 2023

LEI ORDINÁRIA N.º 3.156 DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

LEI ORDINÁRIA N.º 3.156 DE 2023

Dispõe sobre a revogação do inciso III, do art.4º da Lei Municipal nº. 2.884 de 2021 e do inciso III, do art.4º da Lei Municipal nº. 2.935 de 2021 que “Dispõe sobre a participação do Município de Cambuí no Programa de Habitação Social Casa Verde e Amarela ou outro programa habitacional que vier a substituí-lo, doação de imóveis de propriedade do Município e da outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica revogado o inciso III, do art.4º da Lei Municipal nº. 2.884 de 2021.

Art.2º - Fica revogado o inciso III do art.4º da Lei Municipal nº. 2.935 de 2021

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 05 dias do mês de julho de 2023.

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3552, em 6 de julho de 2023. Código identificador 960AA867: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.