Cambuí · 21 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3.284 DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.284 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, no valor total de R$ 4.725.087,08 (quatro milhões e setecentos e vinte e cinco mil e oitenta e sete reais e oito centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE SAÚDE
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 01 10 303 0006 4.057 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo (FES)
621
44.348,53
TOTAL
44.348,53
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.053 MANUTENCAO ATENCÃO PRIMARIA - FNS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo (BLATB)
600
400.000,00
3390 39 Outros Serviços Terceiros Jurídica (BLATB)
600
50.000,00
TOTAL
450.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.160 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3190 11 Vencimentos e Vant. Fixas–P.Civil (M.CBAF)
621
156.630,35
319113 Obrigações Patronais (M.CBAF)
621
50.000,00
319004 Contratação por Tempo Determinado
621
60.000,00
339014 Diária -Pessoal Civil (FES)
621
10.000,00
3390 30 Material de Consumo (FES)
621
647.099,61
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica (FES)
621
147.168,77
4490 52 Equipamentos e Material Permanente (FES)
621
92.331,41
TOTAL
1.163.230,14
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 02 10 301 0006 4.166 MANUTENCAO ATENÇÃO BASICA- ODONTOLOGIA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços Terceiros – Jurídica(PROT.E)
621
45.219,32
TOTAL
45.219,32
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.052 MANUTENÇÃO ATENÇÃO SECUNDARIA- FNS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 39 Outros Serviços Terceiros – Jurídica(BLMAC)
600
1.350.000,00
TOTAL
1.350.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.162 MANUTENCÃO ATENCAO SECUNDARIA -FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339014 Diária -Pessoal Civil (FES)
621
19.000,00
3390 30 Material de Consumo (FES)
621
312.707,67
3390 39 Outros Serviços Terceiros – P.Juridica(FES)
621
238.403,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente (FES)
621
96.267,38
TOTAL
666.378,05
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 03 10 302 0006 4.183 MANUTENCÃO TRANSP.FORA DOMICILIO- TFD
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo (FES)
621
5.104,32
4490 52 Equipamentos e Material Permanente (PAEAMB)
621
363.771,78
TOTAL
368.876,10
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 06 04 10 305 0006 4.151 MANUTENCÃO VIGILANCIA SAUDE - FES
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
3390 30 Material de Consumo (FES)
621
123.674,45
3390 39 Outros Serviços Terceiros – Jurídica (FES)
621
74.736,14
4490 52 Equipamentos e Material Permanente (FES)
621
438.624,35
TOTAL
637.034,94
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 19 de março de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal