Cambuí · 21 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3.079 DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.079 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 2.250.035,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil, e trinta e cinco reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 01 12 361 0008 3.040 AQUISICAO VEICULO E EQUIPAMENTO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449052 Equipamentos e Material Permanente ENSINO
101
300
580.000,00
449052 Equipamentos e Material Permanente FEB 30%
119
301
420.000,00
TOTAL
1.000.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
319004 Contrato por tempo determinado CONFUN
171
1.035.035,00
TOTAL
1.035.035,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 04 12 361 0010 4.155 MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339030 Material de Consumo QESE
147
360
60.000,00
TOTAL
60.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUTENÇÃO TRANSP. ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica QESE
147
367
30.000,00
TOTAL
30.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 04 12 365 0011 4.168 MANUTENÇÃO TRANSP. ESCOLAR PRÉ ESCOLA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339030 Material de Consumo QESE
147
375
30.000,00
339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica QESE
147
379
35.000,00
TOTAL
65.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 04 12 365 0011 4.169 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR-CRECHE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339030 Material de Consumo
101
380
60.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de arrecadação por fonte (101 / 119) e anulação parcial das seguintes dotações:
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 01 12 361 0008 3.040 AQUISICAO VEICULO E EQUIPAMENTO
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449052 Equipamentos e Material Permanente CONFUN
171
583
1.035.035,00
TOTAL
1.035.035,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT.ATIV.CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS-CRECHE
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339030 Material de Consumo QESE
147
317
30.000,00
339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica QESE
147
321
35.000,00
TOTAL
65.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339030 Material de Consumo QESE
147
345
30.000,00
339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica QESE
147
348
60.000,00
TOTAL
90.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 03 12 361 0008 3.001 CONSTR.AMPLIAÇÃO E REFORMA ESCOLAS/QUADRAS
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449051 Obras e Instalações
101
336
60.000,00
TOTAL
60.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 212 365 0009 3.043 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA CENTRO EDUC. INFANTIL
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
449051 Obras e Instalações FEB 30%
119
513
180.000,00
TOTAL
180.000,00
CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 02 12 365 0009 4.034 MANUTÇÃO ATIVIDADES PRÉ ESCOLA
Natureza da Despesa
Dest. Recurso
Ficha
Valor
339030 Material de Consumo FEB 30%
119
330
43.000,00
TOTAL
43.000,00
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de novembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal