Cambuí · 13 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA 3.309 DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA 3.309 DE 2025.
“Estabelece, no âmbito do Município de Cambuí, sanções e penalidades Administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências. "
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibida, no Município de Cambuí, a prática de maus-tratos contra animais.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de ato voluntário e intencional, bem como ações geradas por imprudência, imperícia ou negligência, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental, inclusive em razão do uso de correntes e confinamento;
II - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII - abusá-los sexualmente;
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
Art. 3° - Entende-se por animais, para fins desta lei, todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o Homo Sapiens, abrangendo inclusive:
I - fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
III - fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Art. 4° - Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas contidas nesta lei será considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções previstas, sem prejuízo de outras sanções civis e/ou penais previstas em legislação própria.
§ 1º. As infrações administrativas previstas nesta Lei estarão sujeitas à aplicação, pela autoridade competente, das seguintes medidas:
I - advertência por escrito;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização de produtos;
VI - suspensão parcial ou total das atividades;
VII - sanções restritivas de direito;
§ 2º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º. A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pelo órgão competente da municipalidade.
II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização municipal.
III - deixar de cumprir a legislação ou determinação expressa da autoridade competente da municipalidade.
IV - Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade
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§ 5º. A multa diária poderá ser aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator, para reparação do dano ocasionado.
§ 6º. As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 2 (dois) anos.
Art. 5° - A pena de multa administrativa será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de 100 (cem) até 500 (quinhentas) UFM- Unidade de Valor Fiscal do Município de Cambuí.
Art. 6° - Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal.
II - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente.
III - a capacidade econômica do agente infrator.
IV - o porte do empreendimento ou atividade, quando for o caso.
Art. 7° - Serão consideradas circunstâncias agravantes o cometimento da infração:
I - de forma reincidente;
II - para obter vantagem pecuniária;
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal;
IV - em domingos ou feriados, ou durante o período noturno;
V - mediante fraude ou abuso de confiança;
VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;
VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Art.8° - Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 (três) anos subsequentes, classificada como:
I - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único - No caso de reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e, no caso de reincidência genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
Art. 9° - Ficará a cargo da municipalidade, por meio do órgão competente, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria competente poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 10 - O Auto de Infração será lavrado pela autoridade competente, preferencialmente, no local da constatação dos maus-tratos, sem prejuízo da possibilidade de lavratura a posteriori, e conterá:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a indicação da presença de alguma das circunstâncias agravantes;
VI - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, nos termos desta lei;
VII - a assinatura do agente fiscalizador e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
§ 1º. No ato da constatação, o agente fiscalizador deverá observar as condições mínimas de que trata o § 3º, do art. 16 desta lei, tomando as medidas legais para remoção do mesmo.
§ 2º. Constatada a gravidade da infração, o agente fiscalizador deverá encaminhar cópia do auto de infração à autoridade policial competente, para lavratura de ocorrência.
Art. 11 - Será assegurado, ao infrator, as garantias legais do contraditório e da ampla defesa, nos seguintes termos:
I – até 20 (vinte) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da autuação;
II – até 30 (trinta) dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância;
III – até 20 (vinte) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância;
IV- em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, até 20 (vinte) dias úteis para recorrer da decisão, em segunda instância, ao colegiado do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), do qual resultará decisão definitiva;
V – até 10 (dez) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo em segunda instância.
Art. 12 - O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em primeira e segunda instância:
I - pessoalmente;
II - pelo Correio, através de aviso de recebimento (AR);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º. Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo.
§ 2º. O edital referido no inciso III deste artigo, será publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias úteis após a publicação.
Art. 13 - O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar e reparar o dano causado, quando a natureza da infração assim permitir.
§ 1º. A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a apresentação e aprovação pelo órgão competente da municipalidade.
§ 2º. A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 3º. Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor da multa será reduzido em até 90% (noventa por cento) do valor atualizado monetariamente.
§ 4º. Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e reparar o dano causado, por decisão da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas por reincidência ou continuidade da irregularidade.
Art. 14 - Os valores arrecadados com multas administrativas deverão ser revertidos para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre o tema, bem como para o apoio a projetos voltados ao bem-estar animal.
Art. 15 - O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art. 16 - Na constatação de maus-tratos:
I - os animais serão, preferencialmente, microchipados e cadastrados no Sistema de Identificação Animal - SIA, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental, nos termos de regulamentação do Executivo Municipal;
II - os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator;
III - o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias da equipe do órgão competente da municipalidade, sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o (s) animal (s) sob a sua guarda.
§ 1º. Ao infrator, caberá a guarda do (s) animal (s).
§ 2º. Caso constatada, pela equipe da secretaria competente, a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular.
§ 3º. Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do (s) animal (s) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado o Município a remoção do(s) mesmo (s), se necessário com o auxílio de força policial, cabendo ao Município promover a recuperação do animal (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-lo (s) para a adoção, devidamente identificado(s).
§ 4º. Os animais que, pela sua natureza ou inadequação, não sejam passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
§ 5º. Os recursos despendidos pelo Município para o atendimento do art. 16 desta lei serão apensados ao processo administrativo da aplicação das penalidades, aberto pelo órgão competente da municipalidade, na ação fiscal, com a finalidade de ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que através de cobrança judicial, caso necessário.
Art. 17 - Caberá ao Executivo Municipal regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 18 – Fica revogada a Lei Municipal nº 2.771/2019.
Art. 19- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 16 dias do mês de junho de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal